Para magistrados, rol do artigo 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo. A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão que determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa) liberar valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a pai de uma criança diagnosticada com […]
Juiz instaura incidente de dependência toxicológica em caso de advogada
Magistrado verificou a existência de fundada dúvida a respeito da integridade mental da denunciada. O juiz de Direito Gustavo Ramos Gonçalves, da vara Criminal de Formosa do Oeste/PR, deferiu pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica em caso envolvendo uma advogada que também atua como procuradora do município. A […]
Artigo: A imparcialidade total do juiz nos julgamentos é uma ilusão?
*Por Laura Gandra e Guilherme Gandra Martins Ganhou notoriedade no universo jurídico, o teor do caso envolvendo a discussão sobre a constitucionalidade do art. 144, VIII do Código de Processo Civil (que prevê o impedimento do juiz nos processos em que a parte for cliente de escritório de advocacia de […]
Recuperação judicial: advogado explica os direitos dos trabalhadores
Em agosto deste ano, 135 empresas, no Brasil, entraram com o pedido de recuperação, um aumento de 82,4% se comparado com o mesmo período de 2022 De acordo com a pesquisa divulgada na última segunda-feira (25), pelo Indicador de Falências e Recuperações Judiciais da Serasa Experian, 135 empresas, no Brasil, entraram […]
Polícia responsabiliza pilotos por queda de avião que matou Marília Mendonça
Outras quatro pessoas também morreram na queda da aeronave em 2021 no interior de Minas Gerais. A Polícia Civil de Minas Gerais concluiu o inquérito sobre o acidente de avião que matou a cantora Marília Mendonça e outras quatro pessoas, em novembro de 2021, em Caratinga, no interior de Minas Gerais. Segundo as investigações, […]
“Selfie” de aposentada não prova autorização para empréstimos
Colegiado observou que a contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial feita por aposentados é proibida. “Selfie” de aposentada não comprova autorização e banco deve indenizá-la em R$ 10 mil reais por quatro empréstimos fraudulentos realizados em seu nome. Decisão é da 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao considerar […]
Lira pede que Poderes respeitem limites constitucionais
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) pediu nesta quarta-feira (4), durante celebração dos 35 anos da Constituição Federal de 1988, que os três Poderes respeitem os limites constitucionais e atuem com independência e harmonia. “O equilíbrio entre os poderes é a melhor maneira de você viver em […]
CCJ aprova PEC que limita decisões monocráticas nos tribunais superiores
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores. A PEC 8/2021, apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), recebeu voto favorável do relator, senador Espiridião Amin (PP-SC), e […]
STJ mantém tramitação de duas ações contra ex-chefe do governo Cabral
Por unanimidade, 6ª turma do STJ manteve duas ações penais que atribuem o crime de corrupção passiva ao ex-chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro/RJ, Regis Fichtner, durante o governo Cabral. No caso, o réu denunciado nas operações C’est Fini e Consiglieri requeria reforma da decisão que […]
Registro extemporâneo de alteração societária não retroage, decide STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o registro extemporâneo da retirada de um sócio não tem efeitos retroativos e, como consequência, pode acarretar a manutenção de sua responsabilidade por dívidas contraídas pela sociedade. “O registro possui, em regra, natureza declaratória, o que permite […]