Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
Para o Plenário, o fato gerador se confunde com o da compensação financeira, previsto na Constituição, e o de outras taxas. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais os critérios previstos em lei do Pará para indenização monetária por danos causados ao meio ambiente pela exploração de atividades […]
Magistrada de Alagoas também exinguiu ação em discussão. Por indícios de litigância predatória, juíza de Direito Paula de Goes Brito Pontes, da vara Única de Murici/AL, extinguiu processo de contratação fraudulenta e oficiou a OAB/ALe MP/AL sobre atuação de advogada. Consta nos autos que uma mulher ajuizou ação contra um banco, legando ter […]
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento ao pagamento de indenização a homem importunado por ligações excessivas, direcionadas a terceiros. O colegiado fixou a quantia de R$ 2 mil, por danos morais. O processo descreve que o homem […]
O Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante condenou Edvaldo Lopes dos Santos a 13 anos e seis meses de prisão, em regime inicial fechado, por matar Jaqueline Araújo da Silva, com golpes de faca, por motivo fútil, por causa de R$ 5,00. O crime aconteceu na noite do dia 28 de […]
Ele foi impedido de atuar como colaborador após suposta ação criminal. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu parcial provimento ao recurso interposto por um motorista de aplicativo de transporte contra sentença da Comarca de Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. […]
A invocação do direito ao silêncio durante a ação penal não pode impedir a incidência posterior do acordo de não persecução penal (ANPP), caso a sentença condenatória torne viável tal negociação com o Ministério Público. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em […]
Os integrantes do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, presidido pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Mauro Martins, avançaram nos debates acerca da segurança de magistrados e magistradas em todo o país. Na reunião desta segunda-feira (9/10), o colegiado tratou sobre a criação de […]
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.204), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as obrigações ambientais têm natureza propter rem, de modo que o credor pode escolher se as exige do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores ou de ambos, “ficando isento de […]
A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a rescisão indireta no contrato de trabalho entre um posto de gasolina e um frentista. A ação foi motivada pelos atrasos reiterados de pagamento de salários, vale transporte e vale refeição, além de não pagamento de horas extras […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou para a primeira instância, nesta segunda-feira (9), a condução da investigação contra o governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), que havia sido afastado do cargo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante as eleições de 2022. Com a decisão, […]