Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagarão menos nas futuras operações de crédito consignado. Por 14 votos a 1, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou nesta quarta-feira (11) o novo limite de juros de 1,84% ao mês para essas operações. O novo teto […]
A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Fé do Sul determinou que empresa e seus representantes disponibilizem celular a mulher que venceu sorteio promovido pelas redes sociais. Em caso de impossibilidade de entrega do aparelho, os requeridos deverão pagar à autora o valor referente ao prêmio (R$ […]
A Justiça do Trabalho mineira determinou a penhora de milhas aéreas para a quitação dos créditos trabalhistas do ex-empregado de uma construtora. A decisão é dos magistrados da Nona Turma do TRT-MG, que modificaram sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia. A ação trabalhista foi ajuizada […]
A partir desta quarta-feira (11/10), as audiências trabalhistas no Rio Grande do Sul contam com novo recurso de informática. Com o Escriba, ferramenta desenvolvida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), dispensa-se o trabalho de digitação. O sistema permite que o magistrado que conduz a audiência possa ditar […]
A quantidade de professores que se formaram em cursos de licenciatura à distância em faculdades particulares mais do que dobrou em 10 anos. Eram 34% em 2012 Em 2022, passaram a ser 65% Os dados constam em levantamento da ONG Todos Pela Educação, feito a partir dos dados do Censo […]
Para magistrados, houve cerceamento no direito do estudante, excluído da graduação após não realizar prova por problemas de saúde. A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA) reintegrar um estudante de graduação em Engenharia, excluído do curso por insuficiência de […]
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu trecho de lei do Pará que prevê o pagamento de parcela denominada “indenização de representação” a servidor público em razão do exercício de cargo comissionado no Executivo estadual, sem submissão ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal. A decisão se […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou 14 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais que estabelecem percentuais para o ingresso de mulheres na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros por concurso público. Cotas A PGR argumenta que não há nenhum respaldo constitucional para […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que não cabe ao Judiciário expandir o rol taxativo de hipóteses de sequestro de verbas públicas para o pagamento de precatórios. Em decisão no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 840435, com repercussão geral (Tema 598), o colegiado frisou que a autorização deve se restringir […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, nesta quarta-feira (11), o empresário Thiago Brennand a 10 anos e seis meses de prisão pelo crime de estupro. Este é o terceiro processo em que o empresário é réu na Justiça de São Paulo que chega ao fim. Os outros dois […]