Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
Juiz de Direito Eduardo Henrique de Oliveira Ramiro, da 15ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, em caráter liminar, aumentou de R$ 50 milhões para R$ 900 milhões o valor do bloqueio de bens dos sócios da 123 Milhas. Segundo o magistrado, foi comprovado nos autos que o novo valor corresponde […]
A desembargadora Celina Teixeira Pinto, relatora do processo que determinava uma multa de R$ 100 milhões à Apple por vender iPhone sem carregador, anulou no dia 9 de outubro a sentença em primeira instância. O processo, que foi aberto em julho de 2022 pela Associação Brasileira dos Mutuários, Consumidores e […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) determinou o pagamento das parcelas de férias e 13º salário de um trabalhador proporcional às 27 faltas injustificadas ocorridas no período aquisitivo do contrato de trabalho. A decisão da desembargadora Iara Rios reformou a sentença do juízo da […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, justificou o “papel um pouco diferenciado” da Suprema Corte no Brasil em relação a outros países, durante a abertura do Fórum Internacional Esfera, em Paris, nesta sexta-feira (13). Barroso disse que o “certo protagonismo do Supremo na vida brasileira em […]
O imóvel comprado antes do casamento, mas em razão dele e com a participação efetiva do ex-cônjuge, deve ser incluído na partilha na proporção de 50% para cada parte. Esse foi o entendimento da 2ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para anular decisão que […]
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, nesta quarta-feira (11/10), a formação da joint venture BusCo, firmada entre a Viação Águia Branca e a JCA Holding Transportes, Logística e Mobilidade. A aprovação do negócio foi condicionada à celebração de acordo em Controle de Concentrações (ACC), que apresenta […]
Entre 2011 e 2020, o Brasil registrou 24.909 casos de acidentes de trabalho e 466 mortes envolvendo menores de 18 anos de idade, com uma média de 2,5 mil acidentes e 47 mortes por ano, conforme destaca estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), publicado nesta sexta-feira (13), na Revista Brasileira […]
Para relatora do caso a prática estimula “um cenário de desigualdade, em que atletas do sexo masculino seriam privilegiados profissionalmente permitindo-se sua projeção e ascensão precocemente, em detrimento das jogadoras do sexo feminino”. 4ª turma da 7ª câmara Cível do TJ/GO condenou a CBFS – Confederação Brasileira de Futebol de […]
Consumidor gastou R$ 12 mil em supostos investimentos financeiros (Crédito: Freepik/Imagem Ilustrativa) A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) alterou a sentença da Comarca de Montes Claros, no Norte de Minas, e condenou uma plataforma de intermediação de vendas a indenizar um consumidor em R$ […]
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve condenação imposta a dois homens por contrabando e comércio ilegal de medicamento abortivo. O crime aconteceu na cidade de Massaranduba, região norte do Estado, em 2021. A substância contrabandeada era Cytotec, uma droga com propriedades abortivas, cujo princípio ativo […]