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Com o objetivo de garantir a isonomia, evitar decisões conflitantes e buscar uma tutela mais efetiva, cinco Tribunais de Justiça firmaram um acordo de cooperação para concentrar todas as ações coletivas relacionadas ao caso da empresa 123 Milhas, em recuperação judicial, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A […]
“Nem todo contato físico pode ser interpretado como ato libidinoso.” Com esse entendimento e também por não vislumbrar intenção de satisfazer a lascívia, o Ministério Público requereu o arquivamento do inquérito policial que apura crime de importunação sexual atribuído ao ex-jogador da seleção brasileira e ex-coordenador esportivo do Santos FC, […]
Ainda que sem mencionar seu nome, o apresentador reforçou estereótipos de gênero ao compará-la a sua sucessora. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a TVSBT Canal 4 de São Paulo Ltda. a pagar R$ 40 mil de indenização a uma coreógrafa que foi objeto de comentário depreciativo […]
O secretário de Planejamento da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Paulo Mauricio Fortunato, foi afastado do cargo por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Fortunato é um dos alvos da operação da Polícia Federal desta sexta-feira (20) contra servidores Abin suspeitos de uso ilegal de […]
O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) repudiou o assassinato do juiz Paulo Torres Pereira da Silva, ocorrido na noite desta quinta-feira (19), em Jaboatão dos Guararapes, Grande Recife. O juiz dirigia o próprio carro quando foi cercado por um veículo onde estavam criminosos armados que […]
Um supermercado de Minaçu não irá pagar indenização decorrente da estabilidade provisória gestacional para uma repositora de estoque. A decisão ocorreu após a juíza do trabalho Carolline Piovesan, da Vara do Trabalho de Uruaçu (GO), analisar a ação trabalhista proposta pela funcionária e afastar a estabilidade provisória da empregada. A […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que se observe o caráter subsidiário da medida. O colegiado entendeu que a […]
Ação foi movida pela Confederação Nacional de Serviços; Prefeitura analisa recurso judicial. O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu o pagamento da taxa que empresas de transporte por aplicativo, como Uber e 99, eram obrigadas a pagar à Prefeitura de São Paulo. A cobrança foi instituída por decreto, em 2016, pelo então prefeito Fernando Haddad. […]
O mundo jurídico está passando por uma transformação significativa, onde a concorrência está se intensificando, e a necessidade de diferenciação e captação de clientes se tornou uma prioridade para advogados em início de carreira. O marketing jurídico, embora altamente regulamentado, é uma ferramenta poderosa para a construção de uma prática […]
Não há ilicitude na infiltração de um agente policial em organização criminosa sob investigação antes de essa medida ser judicialmente autorizada. Além disso, um narcoteste com resultado positivo em outros países é suficiente para demonstrar a materialidade do crime de tráfico no Brasil, sendo dispensável o laudo pericial definitivo. Com base […]