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Pessoas com deficiência terão R$ 800 milhões a mais de microcrédito para a compra de bens e de serviços de tecnologia assistida, que melhoram a qualidade de vida e a mobilidade. O Conselho Monetário Nacional aumentou o sublimite para cumprimento do percentual mínimo de depósitos à vista que devem ser […]
Data remete ao marco da morte do líder do Quilombo dos Palmares. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (21) o projeto de lei que declara o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra como feriado em todo o país. O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim […]
A Receita Federal regulamentou a exclusão de juros de mora aplicados ao contribuinte que sair derrotado por voto de qualidade no Carf – ou seja, que foi desempatado por um representante do Fisco. Os juros serão excluídos no caso de pagamento do débito em até 90 dias. A previsão está […]
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas online, as chamadas bets (PL 3626/23). O texto aprovado tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação, entre outros pontos. A proposta aprovada restabeleceu a autorização de […]
As normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estão sendo usadas cada vez mais para basear decisões judiciais no Brasil. Entre 2022 e 2023, o número de sentenças que consideram a legislação passou de 665 para 1.206 decisões. Enquanto que, em 2021, foram 274 decisões. Os dados […]
Magistrado considerou que há perigo de dano se medicamento não for fornecido. Plano de saúde deverá fornecer medicação de alto custo para tratamento de paciente com distrofia muscular. O juiz de Direito Marcio Estevan Fernandes, da 4ª vara Cível de Jundiaí/SP, sob fundamento de risco à saúde do paciente, proferiu […]
O Governo federal publicou hoje (22) decreto no Diário Oficial da União (DOU), que regulamenta reserva de 30% das vagas para indígenas no concurso para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Os editais poderão prever pontuação diferenciada aos candidatos que comprovarem […]
Verba será liberada pelo Programa de Aceleração do Crescimento. O Ministério da Saúde confirmou o repasse de R$ 100 milhões para o financiamento da pesquisa de desenvolvimento da terapia celular CAR-T Cell na Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto, ligada à Universidade de São Paulo (USP), em parceria com o Instituto […]
Conforme a Instrução Normativa 2.091/2022 da Receita Federal, o arrolamento de bens e direitos deve ser efetuado quando a soma dos créditos tributários for superior a R$ 2 milhões e a 30% do patrimônio conhecido do contribuinte. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou a anulação […]
O Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o ex-governador do DF, José Roberto Arruda, Durval Barbosa, José Geraldo Maciel, Ernesto Carvalho, Antônio Ricardo Sechis e a empresa de informática Adler Assessoramento Empresarial e Representação por improbidade administrativa, com enriquecimento ilícito, e deverão ressarcir os cofres públicos. Arruda e os demais […]