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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou uma mulher ao pagamento de indenização ao locatário de uma sala que foi invadida pela ré e teve a fechadura trocada sem o seu consentimento. A decisão fixou a quantia de R$ 270,00, por danos materiais […]
Mais de 42 procuradores-gerais dos Estados Unidos estão processando a Meta, acusando a empresa de implementar ações que tornam o Facebook e o Instagram viciantes a crianças e adolescentes. Além disso, as redes sociais da big tech estariam cientes do risco para a saúde mental dessa parcela da população e […]
Hospital não será responsabilizado por contaminação de criança com leucemia pelo vírus HIV após transfusão de sangue. Decisão é da 4ª turma do STJ, em processo sob relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, que aponta a falta de provas do nexo de causalidade entre a contaminação e a transfusão. No […]
O Ministério da Saúde recebeu nesta terça-feira (24) as primeiras unidades de uma combinação inédita composta por dois medicamentos destinados ao tratamento de pacientes com HIV/Aids. O regime de dosagem simplificada com os antirretrovirais Dolutegravir 50mg + Lamivudina 300mg é fornecido pelo Instituto de Tecnologia em Fármacos (Farmanguinhos/Fiocruz) e promete […]
Médico que pagou indenização solidária sozinho pode cobrar outro médico se há distrato da sociedade delimitando a responsabilidade de cada um. Assim decidiu a 3ª turma do STJ ao ressaltar que se os codevedores estabeleceram em distrato a forma de divisão das responsabilidades em razão do fim da sociedade que […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liberdade ao advogado Paulo Ricardo Moraes Milhomem, condenado pelo Tribunal do Júri de Brasília à pena de 11 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de tentativa de homicídio qualificado. Em agosto de 2021, Milhomen, […]
Uma empresa foi condenada a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais a um auxiliar veterinário que foi mordido por cães enquanto desempenhava atividades laborais. Os incidentes ocorreram quando o profissional teve que intervir em briga entre os animais, o que, segundo testemunhas, era uma das tarefas do […]
Portaria foi publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União. Portaria do Ministério da Educação publicada nesta segunda-feira (23) no Diário Oficial da União define regras para análise dos pedidos administrativos judicializados para abertura e aumento de vagas de curso de medicina. De acordo com o documento, para esses casos, também será […]
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou as apelações do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e da União. Os recursos foram contra a sentença que julgou procedente o pedido para anular o ato que havia excluído […]
Ela faleceu antes de receber os valores definidos na adesão. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito dos filhos de uma bancária falecida de receber a indenização compensatória decorrente da sua adesão ao plano de desligamento voluntário do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – […]