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Colegiado determinou que o PAD tramite no CNJ, devido ao número de desembargadores suspeitos e impedidos no Tribunal. Nesta terça-feira, 31, o CNJ instaurou PAD contra uma magistrada que homologou laudo pericial milionário discrepante com a realidade do processo. Segundo o colegiado, a juíza, sem qualquer cuidado, “se limitou simplesmente […]
Plenário avaliou que a parcela tem natureza de retribuição pelo exercício do cargo comissionado e, portanto, deve observar o teto constitucional. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida liminar concedida pelo ministro Cristiano Zanin para suspender norma do Pará que prevê o pagamento de parcela denominada […]
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Distrito Federal ao pagamento de indenização a uma mulher, que foi filmada por câmera escondida, enquanto utilizava o banheiro no local de trabalho. A decisão fixou a quantia de R$ 10 mil, por danos morais. Consta no […]
Para magistrado, o Facebook responde solidariamente pela ferramenta, uma vez que o app de mensagens passou a integrar o mesmo grupo. Facebook deve fornecer dados cadastrais, incluindo informações pessoais, dados de conexão e número de IP relacionados a número de telefone envolvido em golpe efetivado por WhatsApp. A decisão é […]
O Conselho Federal da OAB pediu, nesta terça-feira (31/10), o ingresso como amicus curiae em ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que ataca frontalmente o direito à inviolabilidade profissional da advocacia e cerceia o direito de defesa, ambos pressupostos constitucionais. O pedido foi encaminhado ao ministro Nunes Marques, do Supremo […]
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (31), por 269 votos a 87, o projeto de lei que aumenta a pena para crimes de furto e roubo. Houve uma abstenção. O texto vai ao Senado. Atualmente, a pena de prisão para o crime de furto é de um a quatro […]
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, abriu prazo de 15 dias para que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) responda, se quiser, às acusações sobre o suposto cometimento dos crimes de calúnia e difamação por comparar em discurso professores a traficantes de drogas. A decisão foi tomada […]
Durante a 16ª Sessão Ordinária de 2023, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (31/10), decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) em desfavor dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) Antônio Pacheco Guerreiro Júnior e Antônio Fernando Bayma Araújo. Os magistrados ficarão cautelarmente […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Estado do Amazonas que estabelecia o tempo de serviço público como critério de desempate para promoção de juízes. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 27/10, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6761, ajuizada […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou nesta terça-feira (31) o ex-presidente Jair Bolsonaro e o general Braga Netto à inelegibilidade por oito anos pelo uso eleitoral das comemorações de 7 de setembro de 2022. É a segunda condenação de Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos. Contudo, o prazo de oito […]