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É irrelevante para caracterizar os danos material e moral a ingestão de produto impróprio ao consumo adquirido em comércio. Essa conclusão fundamentou o acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Bahia que negou provimento ao recurso inominado interposto por uma rede atacadista. A decisão confirmou a sentença que condenou […]
É dever do Judiciário indagar à pessoa autodeclarada transexual acerca da preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específica, se houver, e, na unidade escolhida, preferência pela detenção no convívio geral ou em alas ou celas específicas. Com esse entendimento, o desembargador convocado ao Superior Tribunal de Justiça Jesuíno […]
O Supremo Tribunal Federal tem decidido de maneira reiterada pela validade do contrato de associação de advogado, na esteira dos julgamentos em que reconhece a constitucionalidade das relações de trabalho diversas da de emprego regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. Com essa fundamentação, a juíza Natalia Scassiotta Neves, da […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apresentação espontânea do comprovante do preparo recursal, após a interposição da apelação e em valor insuficiente, não permite que seja declarada a deserção do recurso sem a prévia intimação da parte para sanar o erro. No julgamento, o colegiado afastou o reconhecimento da deserção e determinou que o […]
Para o Superior Tribunal de Justiça, a interpretação da lei que prevê o reingresso de cubanos no Programa Mais Médico deve respeitar a finalidade almejada: alcançar aqueles que, mesmo após a ruptura da cooperação entre Brasil e Cuba, decidiram ficar no país. Com esse entendimento, a 2ª Turma do STJ […]
No dia 26 de outubro, o Superior Tribunal Federal (STF) legitimou a norma que permite às instituições financeiras leiloarem o imóvel dado como garantia de financiamento, caso não haja o pagamento do comprador, podendo ir a leilão sem a necessidade do caso passar pelo judiciário. A votação, que teve 8 […]
A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que negou indenização por danos morais mulher que alegava ter tido sua intimidade exposta no programa televisivo ‘Polígrafo’, apresentado pela Band. Segundo o colegiado, no caso, a autora não teve sua identidade divulgado, assim, “não há que se falar ainda […]
Não há ilegalidade a ser reparada em Habeas Corpus ajuizado por uma mãe que foi proibida de ir ao hospital onde a filha está internada por causa do comportamento reiterado de ameaçar e desestabilizar os empregados do local, prejudicando a normalidade do funcionamento da instituição. Essa conclusão é da 3ª Turma […]
Para muitas pessoas, os jogos virtuais são um dos caminhos para a construção de amizades e de uma vida social ativa – e isso inclui os PCDs (pessoas com deficiência). Mas nem sempre a evolução da tecnologia os leva em conta. Paul Lane, por exemplo, contou à CNN Internacional que, por ser […]
Operadora de plano de saúde que descredenciou hospital sete dias antes de segurada com gestação de risco dar à luz, deverá indenizá-la em R$ 12.500,00 por danos morais e materiais. Em respeito ao estabelecido no CDC, juiz de Direito Trazíbulo José Ferreira da Silva, da 2ª vara Cível de São […]