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Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de lei do Estado do Rio de Janeiro que autoriza o ressarcimento a servidor ou autoridade pública que precise contratar advogado para defendê-lo em demandas administrativas ou judiciais decorrentes da função pública. O Recurso Extraordinário […]
A Juíza do Trabalho substituta Natalia Scassiotta Neves, da 3ª vara do Trabalho de Piracicaba/SP, negou vínculo de emprego entre advogado associado e escritório de advocacia. Segundo a magistrada, o STF tem decidido de maneira reiterada pela validade do contrato de associação de advogado, para reconhecer a constitucionalidade das relações […]
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão que condenou o ex-deputado estadual Douglas Garcia (Republicanos) a indenizar uma mulher que teve seus dados e suas imagens incluídos em um dossiê chamado “Antifas”, que listava pessoas supostamente opositoras ao então governo federal e foi divulgado pelo parlamentar […]
A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que a mãe terá a guarda unilateral do filho, enquanto o pai terá direito a visitá-lo aos finais de semana alternados e às quartas-feiras. Essa decisão foi tomada após o colegiado observar o estado de animosidade evidente entre as partes, que, […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido do deputado federal Rodrigo Valadares (União Brasil/SE) para investigar o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por ter deixado de registrar um relógio de pulso na lista oficial de presentes recebidos de autoridades estrangeiras. Segundo o […]
O pagamento de honorários advocatícios para prestação de serviços não executados constitui ilícito civil, reparável na esfera própria. Nada tem a ver, portanto, com a área criminal, nem pode ser tipificado como crime de apropriação indébita. Com esse entendimento, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso de um operador de terminal químico da Ultracargo Logística S.A., contra decisão que manteve sua dispensa por justa causa por ter ofendido o presidente da empresa na rede social interna. Para as instâncias anteriores, a conduta foi agravada porque, […]
O Parcelamento Sem Juros (PSJ) é considerado indispensável para a economia do país. A modalidade permite aos consumidores adquirirem um produto ou serviço em condições que se encaixam em seu orçamento e, para o empreendedor, funciona como uma linha de crédito para capital de giro mais barata. A ampla defesa […]
O WhatsApp vai permitir que os usuários cadastrem um endereço de e-mail às suas contas no mensageiro. A novidade já apareceu para quem faz parte do beta da plataforma, no entanto, ainda não tem data para ser disponibilizada para o público geral. A função surgiu no na versão 23.23.1.77 do […]
Ministro André Mendonça, do STF, pediu vista e suspendeu julgamento virtual que analisava decreto 10.935/22, editado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que modifica as regras de exploração de cavernas no Brasil e permite a construção de empreendimentos. Os ministros decidiriam se referendavam, ou não, liminar do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que determinou a […]