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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o decreto que reverte o processo de privatização da empresa pública especializada na fabricação de chips, semicondutores, circuitos integrados, módulos e tags de identificação por radiofrequência Ceitec – Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada. Segundo o Planalto, a Ceitec “representa […]
Por 20 votos a 6, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o texto da reforma tributária sobre o consumo. Após a votação do texto-base, os senadores passaram a apreciar os destaques, mas um acordo com o governo fez com que todos fossem rejeitados. […]
O juiz Jedson Marcos dos Santos Miranda, no período em que atuou na 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, anulou o contrato de direito de imagem ajustado entre um atleta de futebol e um clube de Ipatinga. O magistrado reconheceu que o valor, na verdade, tratava-se de salário. O atleta atuou […]
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira (7) que não pretende segurar a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC está em andamento no Senado. Ela cumpre o rito de cinco sessões de debate […]
A DPE/SP, via NUDEM – Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres, ajuizou ação civil pública contra o Estado de São Paulo alegando insuficiência na prestação de informações em canais de comunicação oficiais a respeito do aborto legal, além de falta de capacitação de hospitais e profissionais […]
A relatora ponderou que, em casos análogos, também envolvendo a discussão sobre pejotização, a Corte já decidiu na mesma direção. A ministra Cármen Lúcia, do STF, cassou decisão que havia reconhecido o vínculo de emprego entre diretor de programas e o SBT. A relatora ponderou que, em casos análogos, também […]
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Região (TRF-1) derrubou, por unanimidade, uma decisão que havia absolvido Filipe Martins, que foi assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), da acusação de racismo. O caso refere-se a um gesto feito por Martins com as mãos que foi associado a sinais […]
Legislação foi sancionada no último dia 31 pelo presidente da República. Empreendedores de todo o país terão mais facilidade no acesso a crédito com o novo Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023), sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A partir de agora, quem solicitar empréstimos poderá […]
Decisão acontece após o fim do mandato do conselheiro Luis Henrique Bertolino Braido. Devido ao término do mandato do conselheiro Luis Henrique Bertolino Braido no último dia 4, o Tribunal Administrativo do Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica agora consiste em três membros a partir dessa data, sem a capacidade de […]
O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade pela terceira vez. A decisão foi publicada ontem (6). O caso diz respeito ao abuso de poder durante as comemorações do 7 de setembro de 2022. Cada condenação corresponde a oito anos sem […]