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Uma vez que não havia autorização legal para que a União aderisse à convenção de arbitragem na época em que ocorreu uma assembleia geral da Petrobras em que isso ficou decidido, o ente público não é obrigado a ser parte em processo de arbitragem. Esse foi o entendimento da 2ª […]
Para o ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, a jurisdição das cortes superiores brasileiras é atingida quando seu trabalho é usado para punir um promotor de Justiça pela coragem de seguir os precedentes ao postular a rejeição de denúncias incabíveis, em seu entendimento. O magistrado manifestou preocupação na […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da comarca da Capital, que condenou um casal a indenizar solidariamente um jovem por danos morais. Ele foi agredido e ameaçado após ser flagrado quando se divertia na piscina da propriedade do homem […]
O STF, em decisão unanime, julgou serem constitucionais as alterações na lei Kandir que restringiram compensações de créditos de ICMS. Na sessão do PV, encerrada na última segunda-feira, 20, os ministros seguiram o entendimento do relator do caso, ministro André Mendonça, que não visualizou qualquer vício de inconstitucionalidade com base […]
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira (21) a convocação do Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, para explicar a revogação de uma portaria – editada durante o governo Bolsonaro – que facilitava o trabalho durante feriados. O autor do requerimento aprovado é o líder da […]
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar trechos de uma norma do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que permitia o pagamento de valores adicionais ao salários de membros do MP. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre o assunto tramita há quase 17 anos no Supremo, tendo […]
Cada vez mais presente no nosso cotidiano, a inteligência artificial generativa agora pode ajudar os usuários do LinkedIn a procurar emprego com apenas um clique e em segundos. A novidade, lançada no início de novembro, está sendo disponibilizada de forma gradual para os assinantes da rede social focada no universo […]
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, solicitou que a Comissão Nacional de Direitos Humanos da instituição instaure uma diligência para apurar possíveis violações de direitos humanos no caso da morte de um homem detido no Complexo Penitenciário da Papuda, nesta segunda-feira (20/11). Cleriston Pereira da Cunha estava […]
A 2ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (TJSC) condenou uma das participantes de uma festa realizada no interior do município de Capão Alto pelo crime de infração de medida sanitária preventiva. O congraçamento foi realizado durante a vigência do decreto estadual contra a Covid-19, em julho de […]
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu aceitar recurso do sindicalista e ex-deputado Paulo Pereira da Silva – Paulinho da Força (Solidariedade-SP) – e reverter a condenação dele a 10 anos e 2 meses de prisão por suposta participação em desvios no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social […]