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Ministro alegou descumprimento de jurisprudência pelo TST. O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (22) anular uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu vínculo de emprego entre um entregador e a empresa de entregas Rappi. Na decisão, Zanin entendeu que a decisão […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a determinação de emenda à petição inicial para simples retificação do valor atribuído à causa não afasta a aplicação do artigo 240, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual a interrupção da prescrição pelo despacho […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, em sessão virtual extraordinária, pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7064, apresentada contra as alterações no regime constitucional de precatórios previstas em duas Emendas Constitucionais (ECs 113 e 114) aprovadas pelo Congresso Nacional no final de 2021. O […]
Medida foi anunciada após apresentação de Taylor Swift. Após determinação do ministro da Justiça, Flávio Dino, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) estabeleceu regras para proteger a saúde de consumidores em shows, festivais e grandes eventos nos períodos de alta temperatura. A medida – publicada nesta quarta-feira (22) no Diário Oficial da […]
Alguns pais estão processando a Roblox Corporation por expor crianças para conteúdo impróprio. A ação civil publicada na Califórnia, Estados Unidos, acusa a empresa de “propaganda enganosa” ao se posicionar como uma plataforma de jogos para crianças, enquanto mostra conteúdo para maiores. As famílias envolvidas com a ação alegam que seus […]
O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (22), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). O placar foi de 52 votos a 18. Eram necessários 49 votos favoráveis. Com a aprovação, agora o texto segue para a Câmara, […]
As orientações para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública foram aprovadas por unanimidade pelo Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta de recomendação também contempla estratégias para qualificar e racionalizar os processos judiciais. Aprovada durante a 16ª Sessão Virtual do CNJ, realizada entre […]
Em entrevista coletiva na tarde desta quarta-feira (22), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que a portaria que facilitava o trabalho durante feriados – editada durante o governo Bolsonaro – será refeita e terá validade a partir do dia 1 de março de 2024. De acordo com […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu, nesta quarta-feira (22), quatro alvarás de soltura para réus que estavam presos preventivamente em razão dos atos criminosos de 8 de janeiro. Todos eles tinham parecer da Procuradoria-Geral da República a favor da soltura, mas estavam ainda estavam presos. […]
7ª turma do TRF da 4ª região manteve decisão que autorizou o pagamento dos honorários dos advogados de investigado com bens bloqueados por Operação da Polícia Federal. O colegiado argumentou que, de acordo com a legislação atual, não há distinção entre patrimônio originado de atividade lícita ou ilícita para proibir […]