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A 10ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a Record exclua um programa televisivo de seus canais por ter falas homofóbicas. A liminar, publicada na segunda-feira (27/11), é da juíza Ana Maria Wickert Theisen. A ação é movida pela Aliança Nacional LGBTI+, Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas, Grupo pela […]
A 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira abriu espaço, na manhã de quarta-feira (29/11), para um painel dedicado à análise da efetividade constitucional dos direitos sociais. No encontro, os especialistas abordaram temas como o esvaziamento da competência da Justiça do Trabalho por decisões do Supremo Tribunal Federal; a renda universal […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade do processo administrativo que levou à aplicação de multa ambiental pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) após a intimação do infrator, por edital, para apresentação de alegações finais. Como a penalidade não foi agravada […]
A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta quinta-feira (30) a 22ª fase da Operação Lesa Pátria. São cumpridos 25 mandados de busca e apreensão e três mandados de prisão preventiva em Santa Catarina e Minas Gerais. As determinações são do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta fase, a operação também […]
O coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, enquanto agente do Estado responsável pela repressão durante a ditadura, não pode responder pessoalmente a ação pelos danos causados. E, ainda que pudesse, essa pretensão já está prescrita. Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, por 3 votos a […]
A 14ª Turma do TRT da 2ª Região manteve justa causa por mau procedimento aplicada a controlador de acesso que utilizou banheiro feminino do local de trabalho. O comportamento do profissional causou constrangimento a uma colega que se dirigiu ao vestiário feminino e encontrou a porta trancada e as luzes […]
Rafael Horn afirmou que falta de civilidade de juíza do trabalho de Santa Catarina traz preocupação. Em entrevista à TV Migalhas, Rafael Horn, vice-presidente do CFOAB, comentou ato agressivo de juíza catarinense em audiência. Durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, Rafael elucidou que falta de civilidade da magistrada […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, reiterou o entendimento firmado pela corte no julgamento da ADPF 324 para suspender a decisão que reconheceu o vínculo empregatício entre um entregador e a plataforma Rappi. Ao julgar a ADPF 324, o STF fixou a seguinte tese: “É lícita a […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.179), estabeleceu a tese de que os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não podem cobrar anuidade das sociedades de advogados. Para o colegiado, a cobrança de anuidade é direcionada às […]
O juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos Rodrigo Mudrovitsch foi eleito vice-presidente do tribunal, em votação realizada pelos seus pares, na terça-feira (28/11). A presidência ficou a cargo da juíza costarriquenha Nancy Hernández López. Os cargos, antes, eram ocupados respectivamente pelos Juízes Ricardo Pérez Manrique (Uruguai) e Eduardo Ferrer […]