Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
Os donos de pequenos negócios, sobretudo, os microempreendedores individuais (MEI), contribuintes do Simples Nacional, devem ficar atentos às mensagens enviadas pelo Whatsapp prometendo descontos substanciais para o pagamento de tributos com uso do PIX. A Receita Federal emitiu um alerta, recentemente, no qual reforça que não envia boletos ou guias […]
Aqueles que concorrerem e assumirem cargos diretivos no âmbito da OAB devem ter consciência de que os gastos realizados com valores da entidade sujeitam-se à fiscalização. Por isso, essas informações devem ser disponibilizadas a qualquer inscrito da entidade, sem afronta à Lei Geral de Proteção de Dados. Esse foi o […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, neste sábado (18/11), para validar diversos trechos da Lei de Organizações Criminosas, que eram contestados em uma ação direta de constitucionalidade. A sessão virtual se encerrará oficialmente na próxima segunda-feira (20/11). Na ADI, o antigo Partido Social Liberal (PSL), precursor do atual […]
O magistrado enfatizou que a genitora, ao longo dos anos de tramitação do processo, não demonstrou disposição para garantir o direito de visitas do genitor. O juiz de Direito Vincenzo Bruno Formica Filho, da 1ª vara da Família e Sucessões de Santana/SP, constatou de forma inequívoca a prática de alienação […]
Criada pelo Decreto Presidencial 19.408, em 18 de novembro de 1930, pouco depois da Revolução de 30, a Ordem dos Advogados do Brasil tinha a missão de representar os interesses da advocacia e viabilizar o melhor funcionamento da Justiça. Hoje, 93 anos depois, a Ordem comemora a data junto aos […]
Na estrutura do Poder Judiciário definida pela Constituição de 1988, os tribunais superiores foram estabelecidos como instâncias excepcionais, condição que eleva os requisitos necessários para que cada corte superior analise determinado recurso. Um dos efeitos desse estreitamento do sistema recursal é a exigência de que, nos recursos extraordinários (RE) dirigidos […]
A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Paraná pediu a remoção compulsória do promotor Jacson Zilio, titular da 9ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba, para outra unidade. O órgão alega que ele desconsidera o trabalho de outros membros do MP ao se manifestar, em […]
A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão interlocutória de comarca do litoral norte do Estado que não viu problemas no funcionamento do portão de garagem de um condomínio que, sempre que acionado, emite sinal sonoro para alertar pedestres sobre a entrada e saída de […]
Um município da região norte e uma construtora foram condenados solidariamente a indenizar uma motociclista por danos morais, materiais e estéticos. A mulher ficou ferida quando, ao transitar em plena via pública, foi atingida por dois tapumes metálicos que “voaram” de uma obra contratada pelo primeiro réu e realizada pelo […]
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou, solidariamente, o Governador do Distrito Federal (GDF), Ibaneis Rocha, o ex-Secretário do DF, Francisco Araújo Filho, e outros três réus ao pagamento da quantia de R$ 106.201,44, referente ao valor dos produtos doados […]