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O exercício da liberdade de expressão não pode ultrapassar o direito à honra da vítima em razão da divulgação de notícias falsas ou fora do contexto da realidade. Com esse entendimento, a 5ª Vara Criminal de Florianópolis condenou a jornalista Schirlei Alves ao total de um ano de prisão em […]
Os pedidos de aposentadorias e benefícios terão análise mais rápida na Previdência Social. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.724/2023, que cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), que pretende reduzir o tempo de espera no Instituto Nacional do Seguro Social […]
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a restabelecer o benefício por incapacidade a um agricultor de Paulo Frontin (PR). O homem tem 45 anos e sofre de neoplasia maligna de testículo (câncer). Ele requereu a concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade, sendo negado em razão da falta de […]
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, revogou uma portaria – editada durante o governo Bolsonaro – que facilitava o trabalho durante feriados. A decisão fortalece os sindicatos e impacta vários setores, em especial, comércios como lojas, supermercados e farmácias. A partir de agora, funcionários só podem trabalhar nos feriados se […]
É lícita a contratação de profissionais autônomos para prestar serviços inerentes à atividade-fim da empresa contratante. Com base nesse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, anulou um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que reconheceu o vínculo empregatício entre um motorista de aplicativo […]
Passageiro receberá danos materiais após companhia aérea vender passagem para voo inexistente. Para juíza de Direito, Helga Medved, da 22ª unidade do JEC de Fortaleza/CE, houve falha na prestação dos serviços pela Latam. Consta da sentença que o passageiro constatou no momento da viagem que a companhia aérea vendera bilhetes […]
Foram lançadas, nesta terça-feira (14/11), duas obras realizadas em parceria entre o Conselho Federal da OAB e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): “O CNMP sob a perspectiva da advocacia” e “Procedimentos disciplinares no Conselho Nacional do Ministério Público: elementos teóricos e práticos”. A publicação “O CNMP sob a […]
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a participação de um candidato, na cota para pessoas negras, na fase de provas orais e de títulos do concurso para defensor público do Estado de São Paulo. Sua inscrição para concorrer às vagas da cota foi negada pela […]
Associados da ABIEC – Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras e Carnes e da Associação Brasileira de Proteína Animal poderão utilizar o antigo sistema (GFIP e GPS) para efetuar declarações e recolhimento de contribuições previdenciárias e sociais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. Juíza de Direito, […]
Em razão da ausência de impugnação de fundamentos específicos da decisão do tribunal estadual, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, não conheceu de agravo em recurso especial do Ministério Público em um caso envolvendo político acusado de participar de um esquema de […]