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Comprovada a situação excepcional e sem que haja qualquer causa legal que afaste a aplicação da benesse, condenado em regime semiaberto faz jus a prisão domiciliar, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com essa fundamentação, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) […]
Cabe à presidente da Corte, Rosa Weber, marcar a data dos julgamentos O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento as primeiras seis ações penais contra réus acusados de participar das invasões e depredações das sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro. Agora, cabe à […]
Estado crônico de respiração superficial e desaceleração da frequência cardíaca pode levar à exaustão Você já se pegou sem respirar ao realizar tarefas em frente a uma tela? Conhecido como apneia de tela, esse é um fenômeno real que provavelmente piorou com o aumento de uso de celulares, notebooks e demais dispositivos com […]
Dias Toffoli também mencionou a “experiência recente de ataques à democracia” ao chamar a atenção para o ambiente de medo e insegurança criado pela disseminação de notícias falsas O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, afirmou que, diante de ameaças decorrentes de uma sociedade mais conectada, a segurança cibernética […]
A prática de registro ou anotação “britânica” dos cartões de ponto é considerada fraude na jornada de trabalho A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) e condenou a Morro Verde Participações S.A., de Xinguara (PA), por danos morais coletivos. Conforme apurado, […]
Pacotes foram rastreados e encontrados com o réu A 4ª Vara Criminal de São Paulo/SP condenou um funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) a dois anos de reclusão por subtrair encomendas que deveriam ser entregues pela empresa. A sentença é da juíza federal Bárbara de Lima […]
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não sendo permitido conferir interpretação extensiva ao artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 para estender o significado de recurso para as demais defesas previstas no processo de execução. […]
Lei 14.620/2023 – Mudanças importantes no art. 784 do CPC e para os contratos de financiamento bancário Por Rogério Vidal Gandra da Silva Martins Roberta de Amorim Dutra Foi publicada no dia 15/07/2023 a Lei Federal 14.620/2023, que dentre outras tratativas, alterou a Lei de Registros Públicos – Lei 6015/73, […]
Uma adolescente de 15 anos que teve a festa de debutante encerrada pela polícia porque o salão alugado para o baile não tinha alvará de funcionamento deverá receber, dos donos do estabelecimento, R$ 14.350 de indenização por danos morais e materiais. A decisão é da 3ª Câmara Civil do Tribunal […]
Por entender que tanto uma Organização não Governamental (ONG) quanto seu presidente podem ser responsabilizados de acordo com os ditames da lei de improbidade administrativa, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF). Trata-se […]