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O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra a sentença que concedeu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a um segurado com base em laudo pericial produzido por profissional de fisioterapia. O INSS pediu anulação da decisão considerando a invalidade do […]
A concorrência desleal entre empresas de transporte ocorre quando há meios fraudulentos e desonestos para influenciar os passageiros do concorrente e desviá-los do uso de outras linhas. O uso da autorização de fretamento para prestação do mesmo serviço de transporte rodoviário de passageiros a partir da cobrança individual de passagem […]
Magistrada contou a história do velho, o menino e o burro, que eram criticados independentemente de sua conduta. Uma curiosa fábula de Esopo conta a história de um velho que foi com seu neto à cidade para vender um burro, e, a cada pessoa que encontravam pelo caminho, eram criticados […]
Por entender que a quantidade de droga apreendida não era expressiva, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu o tráfico privilegiado, reduziu a pena de um homem para 1 ano e 8 meses de prisão, fixou o regime aberto e substituiu a penalidade por medidas restritivas de direitos, […]
O juiz de Direito Antonio Carlos Schiebel Filho, da 11ª vara Criminal de Curitiba/PR, recebeu denúncia apresentada pelo MP estadual contra um homem por maus-tratos contra animais. Conforme a ação penal, o denunciado, que mora no Bairro Alto Boqueirão, é tutor de um cão da raça Beagle, de aproximadamente 18 […]
Por verificar hipótese de supressão de instância, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e devolveu ao juízo de primeiro grau uma execução ajuizada pela Fazenda Nacional contra a Asia Motors do Brasil e, […]
Aposentadoria e remuneração de cargos públicos só podem ser cumulativas se ambas forem provenientes de atividade de professor ou no caso da associação professor com cargo técnico ou científico. Essa foi a decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar o pedido de revisão […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou a Uber do Brasil Tecnologia Ltda ao pagamento de indenização a um vendedor, que não recebeu o pagamento referente a uma venda na plataforma digital Uber Eats. Dessa forma, a empresa deverá restituir o valor […]
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou o pedido da defesa para revogar a prisão preventiva decretada contra um empresário acusado da prática de falsidade documental, corrupção ativa e associação criminosa a fim de adquirir imóveis de forma fraudulenta. De acordo com o Ministério […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após mais de dez anos de contribuição, a pessoa idosa que perde a condição de dependente em virtude da morte do titular tem o direito de assumir a titularidade do plano de saúde coletivo por adesão, enquanto estiver vigente […]