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Não existe impedimento legal para a cessão a terceiros de valores previdenciários a serem recebidos por meio de pagamento de precatórios. O que a lei veta é a transferência do próprio benefício, de forma direta. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso […]
Somente a indicação de cão farejador não justifica invasão de residência sem mandado judicial. Com base nesse argumento e no princípio da inviolabilidade de domicílio, o Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus a um réu preso por tráfico de drogas após ter a casa invadida por agentes de segurança. […]
Colegiado aplicou o princípio da proporcionalidade e concluiu que não haveria ofensa à dignidade da devedora. A 12ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou a penhora de 10% do salário de uma advogada para pagamento de dívida civil. A turma ponderou sobre a origem do crédito e o princípio […]
Embora os sindicatos de servidores do Poder Judiciário tenham o dever de levar ao Conselho Nacional de Justiça quaisquer atos ilícitos de seu conhecimento, devem fazê-lo de maneira responsável e a partir de uma apuração mínima. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a […]
Sem constatar irregularidades de tramitação, vício de iniciativa ou violação à vitaliciedade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade de trechos da reforma da Previdência de 1998 que alteraram o regime de aposentadoria dos magistrados. Antes de 1998, a aposentadoria dos membros do Judiciário com proventos integrais era […]
Notícia do acordo chega ao Brasil no momento em que o Congresso debate o chamado Projeto de Lei das Fake News, que, entre outros pontos, aborda a remuneração ao conteúdo jornalístico por plataformas online O Google pagará ao jornal americano The New York Times (NYT) US$ 100 milhões (cerca de […]
Ele responde por homicídio doloso, quando há intenção de matar O modelo Bruno Fernandes Moreira Krupp será julgado pelo 4º Tribunal do Júri da Capital. Ele foi denunciado pela morte de João Gabriel Cardim Guimarães, de 16 anos, atropelado em 30 de julho do ano passado, na Avenida Lúcio Costa, […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 2.011.706, de relatoria do desembargador convocado Jesuíno Rissato, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.195 na base de dados do STJ, foi definida da seguinte forma: “A possibilidade […]
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou a empresa Enotel – Hotels & Resortes S/A ao pagamento de indenização a criança que sofreu traumatismo craniano após queda de brinquedo infantil em parque. A empresa deverá pagar R$ 28.080,00 […]
Magistrado concluiu que a empresa deve ser responsabilizada pela falha no sistema de segurança do aparelho. Consumidora que teve Iphone furtado e aplicativo de banco acessado será indenizada pela Apple. A decisão é do juiz de Direito Mauro Nicolau Junior, da 48ª vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, ao concluir […]