Novas regras têm efeito retroativo a 1º de janeiro; PGR diz fazer equiparação com juízes O procurador-geral da República, Augusto Aras, editou um ato na última quarta-feira (17) que produzirá mais um benefício aos membros do MPU (Ministério Público da União). Os integrantes da carreira que exercerem alguma atividade além […]
Em sua primeira sentença da “lava jato”, juiz Appio absolve empresário
Na primeira sentença da “lava jato” desde que assumiu a 13ª Vara Federal de Curitiba, o juiz Eduardo Appio absolveu o empresário Raul Schmidt Felippe Júnior das acusações de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O julgador declarou a nulidade da quebra de sigilo bancário do réu, promovida pelo Ministério […]
Banco indenizará gerente sequestrado durante assalto
Ele foi mantido sob a mira de arma de fogo durante 30 minutos A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Santander (Brasil) S.A. a pagar indenização de R$ 100 mil a um gerente vítima de assaltos nas proximidades de agência em que trabalhava em São Paulo […]
Mercado Pago e empresa indenizarão por cobranças feitas a pessoas da família do devedor
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Mercado Pago e a GRB Services do Brasil Ltda – ME a indenizar cliente, em razão de cobranças endereçadas a pessoas da família do devedor. A decisão fixou a quantia de R$ 2mil, a título de danos morais. […]
CNJ lança manual sobre entrega voluntária de crianças para adoção
Documento inclui referências sobre proteção integral à criança Com orientações para subsidiar decisões e amparar um trabalho técnico, ético e contínuo em direção à garantia dos direitos das mulheres e crianças, o Manual sobre Entrega Voluntária foi lançado nesta sexta-feira (19) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o 1º […]
Atuação de sindicato como substituto processual dispensa autorização individual
Ação de sindicato que envolve toda a categoria dispensa a apresentação de relação nominal e autorização expressa individual dos filiados. Foi o que julgou a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao decidir, por unanimidade, anular sentença e determinar o retorno dos autos à origem para […]
STF e TST assinam acordo para compartilhar informações sobre demandas repetitivas
O objetivo é reduzir a litigiosidade e automatizar rotinas de acesso a dados processuais. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lelio Bentes Corrêa, e o vice-presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, assinaram nesta quarta-feira (17) acordo […]
União deve restituir IR pago por pensionista com neoplasia maligna
Para TRF3, autora tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/88 A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve o direito de uma mulher com neoplasia maligna renal metastática a receber restituição do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) pago sobre proventos de […]
Professor acusado injustamente de pedofilia ganha danos morais contra escola
Quem, de modo voluntário ou culposo, por ato omissivo ou comissivo, violar direitos ou causar prejuízo a outra pessoa tem o dever legal de reparar o dano. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região condenou uma escola de Vitória (ES) ao pagamento de R$ 10 mil […]
Justiça manda YouTube excluir 14 vídeos de maus-tratos a animais
A magistrada fixou multa diária em caso de descumprimento. A juíza de Direito Gisele Valle Monteiro da Rocha, da 44ª vara Cível de SP, determinou que o YouTube retire do ar 14 vídeos que contêm maus-tratos a animais. Entre eles, há imagens de brigas entre pitbulls, abandono de animais em […]