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Defesa do doleiro, que foi fundamental para o início da operação de Curitiba, pedirá anulação de acordo de delação; acesso a laudo havia sido negado pelo então juiz Sergio Moro ao menos três vezes Um laudo produzido pela Corregedoria da Polícia Federal (PF) confirmou que a Operação Lava Jato grampeou […]
A Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal veta que uma ação penal seja aberta após o arquivamento do inquérito policial a pedido do Ministério Público sem que existam novas provas contra o acusado. Esse foi o entendimento do ministro Antônio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, para dar provimento […]
Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Com base nesse entendimento, o juízo da Comarca de Campinas, em São Paulo, concedeu extinção de punibilidade em razão de indulto a um homem preso por estelionato. […]
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve condenação de empresa de cosméticos, que deverá indenizar mulher que sofreu queda acentuada de cabelos depois de utilizar uma tintura fabricada pela ré. O valor da indenização foi fixado em R$ 5 mil por danos morais e R$ […]
Primeira-dama atuou como uma espécie de âncora de atração transmitida pela TV Brasil Gov A 25ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou a extinção de um processo apresentado contra a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, pelo vereador de São Paulo Rubinho Nunes (União), do MBL (Movimento Brasil Livre). […]
Pela manhã, tribunal havia formado maioria para proibir procedimento, mas André Mendonça mudou o voto O STF (Supremo Tribunal Federal) paralisou nesta sexta (19) o julgamento sobre a validade da revista íntima em visitantes de presídios e das provas obtidas nesse tipo de procedimento. A análise foi suspensa porque o […]
Pedido por novos postos de trabalho foi feito pelo próprio TST em 2014 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nessa quarta-feira (17) uma lei que cria 324 vagas no TST (Tribunal Superior do Trabalho). São 270 postos para analista jurídico e outros 54 em comissão de assessor […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa, a menos que ele tenha reservado quantia suficiente para […]
Mudanças foram realizadas a pedido do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, com o objetivo de tornar o documento mais inclusivo A Carteira Nacional de Identidade (CIN) vai ganhar mudanças de layout com o objetivo de tornar o documento mais inclusivo e representativo. O novo documento será impresso sem o […]
Ao prever a necessidade de regulamentação da idade de aposentadoria compulsória por meio de lei complementar, a Emenda Constitucional 88/2015 não indicou qualquer autoridade como responsável por dar início ao processo legislativo. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (19/5), para validar o inciso II do […]