O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a uma estudante o direito de obter novo financiamento pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) apesar de ela já tê-lo obtido anteriormente e ter concluído graduação diferente da que cursa agora. A decisão foi tomada pela 5ª […]
GAT não pode integrar vencimento básico dos auditores fiscais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente ação rescisória para declarar que a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) – recebida pelos auditores fiscais da Receita Federal – é uma vantagem permanente relativa ao cargo, e que integra os vencimentos do seu titular, não podendo ser incorporada […]
É possível alterar regime de bens com efeitos retroativos, reconhece STJ
A alteração do regime de bens de um casal pode ter eficácia retroativa se os cônjuges assim estipularem, desde que ressalvados os direitos de terceiro que só poderão ser atingidos se a mudança lhes for favorável. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao […]
Celebridade considera largar fama para se dedicar à carreira de advogada
Empresária revelou em entrevista na última terça-feira (25) que ficaria feliz em seguir carreira na área jurídica, longe dos holofotes Uma das celebridades mais populares da década, Kim Kardashian, que ficou mundialmente famosa devido ao reality show “Keeping Up With The Kardashians”, revelou que ficaria feliz em viver uma vida […]
Portadora de dislexia tem direito a intérprete para prova de CNH, diz justiça
Uma candidata que buscava obter sua carteira de habilitação, diagnosticada com apraxia de fala e dislexia, conseguiu na Justiça o direito de ter o acompanhamento de um profissional especializado no momento da prova teórica. A decisão foi prolatada pela 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville. A autora […]
União deve indenizar vítima de fraude no saque de seguro-desemprego
Para Sétima Turma, houve falha no cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego A União deve indenizar uma mulher por saques de parcelas de seguro-desemprego não autorizados e efetuados na Caixa Econômica Federal (Caixa). A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão que determinou o […]
CNJ abre PAD contra juiz acusado de venda de sentença
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votou procedente a Revisão Disciplinar 0007912-43.2021.2.00.0000, que determinou a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra magistrado do Mato Grosso do Sul. A decisão foi tomada na 6ª Sessão Ordinária de 2023, realizada na terça-feira (25/4). O relator afastou a ocorrência de […]
Petrobras e Correios vão firmar acordo com TST para desjudicialização de processos
Segundo o TST, o acordo tem possibilidade de extensão para todos os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai reunir na quinta-feira 27, dois dos dez maiores litigantes da Justiça do Trabalho, Correios e Petrobras, para assinatura de acordos de cooperação técnica, a fim de […]
Foto em rede social e depoimentos testemunhais comprovam união estável
Com o entendimento de que foto em rede social somada a depoimentos de testemunhas comprovariam o vínculo de mais de dois anos de mulher com segurado falecido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o restabelecimento de pensão por morte a […]
Lira lê requerimento e cria CPI do MST e outras 2 comissões na Câmara
Iniciativa ocorre em meio à pressão da bancada ruralista; Salles é cotado para assumir relatoria O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), leu na noite desta quarta-feira (26) o requerimento para a criação da CPI que busca investigar a atuação do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). […]