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O crime de estupro de vulnerável é presumido quando a vítima tem menos de 14 anos e não deve ser relativizado. Esse entendimento permanece válido, conforme a Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça. Sua aplicação só deve ser afastada em casos excepcionalíssimos. Com esse entendimento, a 5ª Turma do […]
O plenário concluiu que, no caso, se constata uma possibilidade indesejada de escolha de foro para litigar. O STF, por maioria, limitou ao foro do domicílio do réu a competência de ações execuções ficais e causas ajuizadas contra algum estado ou o Distrito Federal. Antes, o CPC autorizava hipóteses de competência […]
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que declarou inexistente contrato de empréstimo feito indevidamente pelo Banco Bradesco S/A. Além disso, a empresa deverá restituir em dobro os valores que já foram pagos pela cliente. De acordo com o processo, […]
Uma escrivã da Polícia Civil deu à luz uma criança que precisou ficar internada por 41 dias em UTI (Unidade de Tratamento Intensivo) neonatal, na Grande Florianópolis. Por conta disso, ela impetrou mandado de segurança para garantir a prorrogação da licença-maternidade pelo período em que a criança ficou hospitalizada após […]
Por conta da fraude, os réus foram condenados em litigância de má-fé. Em caso envolvendo usucapião de propriedade, a juíza de Direito Angelica Fassini, da 2ª vara de Porto Belo/SC, anulou citação eletrônica enviada a e-mail de falecido e que foi respondida por uma pessoa se passando por ele. Consequentemente, […]
Juíza concluiu que a notificação das autuações se deu fora do prazo legal. A juíza de Direito substituta Aline Maria Gomes Massoni da Costa, da 10ª vara de Fazenda Pública do RJ, anulou 14 autos de infração emitidos durante a pandemia da covid-19 contra o advogado Marcus Vinicius Reis, sócio […]
Conduta do usuário não caracteriza ato ilícito. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo votou pela manutenção de sentença proferida pelo juiz Airton Pinheiro de Castro, da 12ª Vara Cível Central da Capital, condenando uma rede social a indenizar usuário que atua como sósia […]
Prazo, que terminaria no próximo dia 30, será de mais um ano A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou, nesta quinta-feira (27), que vai estender por mais um ano as medidas para coibir o problema das chamadas de telemarketing abusivo. O prazo estipulado para aplicação das regras terminaria no próximo […]
O desembargador federal Marcello Ferreira de Souza Granado, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, atendeu a um pedido de reconsideração feito por uma dupla de advogados e garantiu a eles o direito à sustentação oral em sede de agravo regimental em Habeas Corpus. Na semana passada, o magistrado havia […]
Ministro do STF cita liberdade de imprensa; magistrado diz que filme ofende sua honra O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin derrubou na quarta-feira (26) censura ao documentário “Justiça Contaminada – O Teatro Lavajatista da Operação Calvário na Paraíba”, lançado no ano passado pelos jornalistas Eduardo Reina e […]