O Conselho Nacional de Justiça vai julgar nos próximos dias uma representação contra a juíza substituta da 13ª Vara Federal de Curitiba, Gabriela Hardt, devido à homologação do acordo que criou um fundo com dinheiro da Petrobras para ser administrado pelos procuradores da finada “lava jato”. O acordo, que previa […]
Ministro do STJ aplica insignificância a tentativa de furto de bem avaliado em R$ 1
Mesmo quando o réu é reincidente em crimes patrimoniais, há casos em que a lesão ao bem jurídico é tão ínfima que é possível aplicar o princípio da insignificância para absolvê-lo. Com esse entendimento, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus […]
Com Rosa Weber, STF tem 8 votos para tornar réus 200 sobre atos de 8 de janeiro
Ministros estão julgando em plenário virtual, que vai até 2 de maio A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu o oitavo voto para transformar mais 200 denunciados em réus na investigação sobre os atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes foram […]
Comércio de ouro: maioria do STF vota por suspender boa-fé presumida
Decisão também mantém prazo de 90 dias para marco de fiscalização O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria hoje (29) por manter liminar (decisão provisória) do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a chamada presunção da boa-fé do ouro, em que a legalidade do metal é presumida pelo comprador […]
Justiça restabelece funcionamento do Telegram
Desembargador ressalta que STF ainda discute esse tipo de medida O desembargador federal Flavio Oliveira Lucas, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), decidiu neste sábado (29) liberar o funcionamento do aplicativo de mensagens Telegram no Brasil. O aplicativo passou dois dias sem funcionamento. Decisão atendeu recurso do Telegram, […]
Adestrador que cuida de cão nas férias tem direito a remuneração dobrada
A 8ª Turma do TRT da 2ª Região garantiu o direito de um condutor de cão farejador a receber férias em dobro e indenizações por dano material e moral. A decisão confirma sentença que condenou a empresa a pagar remuneração dobrada de férias mais um terço por deixar o animal […]
Implementação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos avança no país
As entidades representativas dos cartórios de registros aprovaram, nesta semana, os atos de criação do Operador Nacional de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) e do Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (ON-RCPN). A medida está alinhada ao que determina o Provimento n. […]
Trabalhador com câncer dispensado oito dias antes de cirurgia deve ser reintegrado ao emprego
Ele está coberto nas pernas por uma coberta branca.A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou discriminatória a dispensa de um trabalhador com câncer na tireóide. Ele atuava em uma indústria de alimentos e foi despedido sem justa causa apenas oito dias antes de se […]
IBFC deverá indenizar candidata por remarcação de data de prova de concurso
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) ao pagamento de indenização à candidata de concurso por remarcação de data de prova, após início da aplicação. A banca deverá pagar R$ 3.432,07, por danos materiais, e R$ 1 mil, […]
CEF não deve indenizar cliente que sofreu golpe e autorizou dispositivo móvel de terceiro
A Caixa Econômica Federal (CEF) não terá que pagar indenização por danos morais a uma cliente que teve saques indevidos em sua conta, depois de ser vítima de um golpe e haver autorizado um dispositivo móvel de terceiro, permitindo o uso de seus dados. O juiz da 1ª Vara da […]