O julgamento estava pausado por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. No entanto, os ministros Fachin e Toffoli anteciparam o voto, formando, assim, maioria para validar a cobrança da contribuição. Mesmo com julgamento suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, o STF formou maioria (6×0) […]
Valor da Selic em repetição de indébito compõe base de PIS e Cofins, diz STJ
Os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic para corrigir e remunerar tributos pagos indevidamente pelo contribuinte, e devolvidos pelo Fisco, devem compor a base de cálculo de PIS e Cofins, pois integram o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Esse entendimento se consolidou em julgamentos recentes das turmas […]
CNJ avalia se deve proibir juízes de usar ChatGPT para fundamentar decisões
Está nas mãos da Comissão de Tecnologia da Informação e Inovação do Conselho Nacional de Justiça a avaliação e elaboração de um parecer sobre a necessidade de proibir os juízes brasileiros de usar a tecnologia do ChatGPT para proferir ou fundamentar decisões nos casos concretos em que atuam. O tema […]
STJ valida testemunho de filhos de casal em processo de divórcio
O marido pedia a nulidade dos depoimentos como prova. Homem que pedia a nulidade dos testemunhos de seus filhos como prova em processo de divórcio teve o pedido negado pelo STJ. A 3ª turma manteve decisão de origem ao considerar que não se verifica uma parcialidade presumida quando a testemunha […]
Ministro da Justiça assina “MP do Ouro” e quer endurecer fiscalização do garimpo
Medida agora segue para a Casa Civil e ainda será avaliada por Lula e pelo Congresso Nacional O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, assinou a medida provisória conhecida como “MP do Ouro”, que pretende aumentar as normas e controle de origem, compra, venda e transporte do ouro […]
Caso joias: Bento Albuquerque se torna formalmente investigado
PF já colheu mais de 13 depoimentos na investigação da entrada ilegal das joias no Brasil O ex-ministro de Minas e Energia do governo de Jair Bolsonaro (PL), Bento Albuquerque, se tornou formalmente investigado no inquérito da Polícia Federal (PF) que investiga a entrada não declarada de joias sauditas no […]
STJ mantém preso homem que aguarda revisão criminal
Colegiado considerou que em sede de revisão criminal contra sentença condenatória, deve-se prevalecer os princípios in dubio pro societate e in dubio pro judicato. A 6ª turma do STJ manteve preso homem condenado por homicídio, na forma consumada e tentada, que aguarda revisão criminal. Por maioria, o colegiado concluiu que, no […]
Juiz cita trecho de música ao autorizar fã de 5 anos a participar de show de rock
Criança que superou um câncer ouvia músicas da banda Kiss durante tratamento no hospital “O poder transformador da arte não tem fronteiras, não tem limites. O menino tem o coração que pulsa como uma banda de rock. Pulsa forte. Ele tem um coração quentinho. Ele vai ao show”. Foi assim […]
CNJ pune juiz que notificou Exército para recolher urnas eletrônicas
Eduardo Rocha Cubas foi aposentado compulsoriamente O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu hoje (25) aposentar compulsoriamente o juiz federal Eduardo Rocha Cubas. O magistrado ficou conhecido nas eleições de 2018 por intimar as Forças Armadas para realizar perícia nas urnas eletrônicas. Na ação, o magistrado foi acusado de tumultuar […]
STF amplia meios de depósitos judiciais e restringe competência em causas públicas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual encerrada nesta segunda-feira (24/4), invalidou a obrigatoriedade de depósitos judiciais e de requisições de pequeno valor (RPVs) em bancos públicos, restringiu a competência do foro de domicílio do autor em execuções ficais e causas ajuizadas contra algum estado ou o Distrito […]