Mulheres advogadas comemoram a aprovação da proposta que altera o Estatuto, em BH A proposta que visa à alteração do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), incluindo o assédio moral e sexual no rol de infrações éticas com pena prevista de suspensão, foi protocolada nesta quinta-feira (13/4) na Câmara dos Deputados. […]
Decreto promulga Convenção sobre o Crime Cibernético
Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13/4) o Decreto 11.491, que promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pelo Brasil em Budapeste, na Hungria, em 23 de novembro de 2001, e aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 37, de 16 de dezembro de […]
Nenhuma rede terá regulação maior que as leis do Brasil, diz ministro da Justiça
Fala de Flávio Dino ocorre um dia após governo lançar regras com possível punição a empresas que não combaterem conteúdo de violência nas escolas O ministro Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública) disse nesta quinta-feira (13) que nenhuma empresa terá uma regulação maior do que as leis em vigor no […]
CVM diz que indicados do governo ao conselho da Petrobras são inelegíveis
Decisão final será tomada na assembleia de acionistas da estatal, marcada para o dia 27 abril A Petrobras afirmou que a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) considerou inelegíveis dois candidatos indicados pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao conselho de administração da estatal. A informação foi […]
STJ mantém prisão preventiva de acusado de planejar sequestro de Sérgio Moro
Por não verificar ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão preventiva, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, indeferiu o pedido de habeas corpus ajuizado em favor de Janeferson Aparecido Mariano Gomes, acusado de envolvimento em um plano para sequestrar o senador […]
Processo contra juiz será analisado em revisão disciplinar
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu instaurar uma revisão disciplinar para analisar decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) que anulou a punição aplicada ao juiz Giovanni Alfredo de Oliveira Jatubá. A decisão no Pedido de Providências n. 0002550-94.20220.2.00.0000 foi unânime, na 5ª Sessão Ordinária de 2023. Leia […]
STF autoriza empresas a transferir créditos de ICMS entre filiais
Medida vale a partir do próximo ano O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que créditos tributários decorrentes da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) podem ser transferidos entre filiais de uma empresa, em estados diferentes, a partir de 2024. […]
Supremo publica decisão final sobre a revisão da vida toda do INSS; entenda
Com a publicação, ações que estavam paradas podem voltar a andar; confira quem tem direito e o que fazer O STF (Supremo Tribunal Federal) publicou, nesta quinta-feira (13), a decisão final sobre a revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), aprovada em dezembro de 2022 por […]
WhatsApp anuncia novas funções para impedir roubo de conta
Os três novos recursos prometem aumentar a proteção de contas do WhatsApp e evitar golpes e fraudes A Meta, dona do Facebook e Instagram, implementará três novos recursos para aumentar a proteção de contas do WhatsApp e evitar golpes e fraudes, segundo apurou o portal Tilt, nesta quinta-feira, 13. Chamada […]
Dever de informar sobre cláusulas de seguro de vida é do estipulante, decide STJ
Segunda Seção define que é do estipulante o dever de informar sobre cláusulas de seguro de vida coletivo A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.112), definiu atribuições do estipulante – empresa ou associação que faz a contratação em favor de […]