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Até que o Supremo Tribunal Federal decida se a União deve ou não integrar as ações que discutem o fornecimento de remédios e tratamentos não incorporados pelo SUS, mas registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o cidadão brasileiro poderá escolher quem processar nessas causas. As opções são a […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (12/4) para declarar a inconstitucionalidade de trechos de uma lei estadual do Rio de Janeiro que obriga hospitais, casas de saúde e maternidades a coletar material genético de mães e bebês no momento do parto, para arquivamento. Leia também: STJ […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar o caso de magistrado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) acusado de suposto assédio sexual contra uma servidora. A instauração do PAD é resultado do julgamento de pedido para desconstituir […]
Ministro divulgou medidas que devem ser adotadas por plataformas contra a disseminação de conteúdo sobre ataques em escolas O ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou nesta quarta-feira (12) que a plataforma de rede social que não excluir postagens ilícitas sobre violência escolar pode, “no limite”, ser banida do Brasil. “Retirar […]
O ministro aposentado Ricardo Lewandowski reativou, nesta quarta-feira (12/4), sua carteira profissional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Agora, ele poderá voltar a atuar como advogado. A reativação ocorre um dia depois dele ter a aposentadoria oficializada. A carteirinha profissional do ministro aposentado foi entregue pelo presidente da OAB […]
A 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu nesta quarta-feira (12/4) absolver o ex-governador Luiz Fernando de Souza, o Pezão, de todas as acusações apresentadas contra ele pela finada “lava jato” no Rio de Janeiro. Leia também: Processo contra desembargador que hasteou bandeira imperial do Brasil […]
Marinho diz que tem acordo para pensar desoneração em larga escala, não só de setores O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu nesta quarta-feira (12) a transferência da oneração da folha de pagamento das empresas para o faturamento. Essa discussão chegou a ser levantada recentemente pelo setor de serviços, mas […]
Ao cumprirem uma ordem judicial, as autoridades policiais devem respeitar de forma estrita aquilo que foi determinado pelo julgador. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a nulidade de provas, e o consequente trancamento do inquérito policial, contra André Oliveira Macedo, conhecido como André do […]
O paciente tem um débito de R$ 43.928,68. Ao decidir, 4ª turma verificou a incapacidade financeira dele para o pagamento total dos alimentos. Nesta terça-feira, 11, a 4ª turma do STJ, por unanimidade, concedeu ordem de habeas corpus e confirmou liminar para determinar a soltura de devedor de alimentos com […]
Em 1º grau o pedido foi negado sob o argumento de que a advogada já sabia do seu impedimento para a prestação dos serviços. A desembargadora do Trabalho Regina Glaucia Cavalcante Nepomuceno, do TRT da 7ª região, deferiu liminar e autorizou o adiamento de audiência de advogada que está nos […]