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Para a Corte, a regra visa proteger a segurança jurídica, direitos fundamentais ou outros valores constitucionais que devam ser preservados. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivo da Lei 9.868/1999 (Lei das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs) que autoriza a Corte a modular os efeitos da decisão […]
Suspensão dos litígios envolvendo a Americanas e os bancos é uma das condições que a varejista tem colocado na mesa para que seja acertado um acordo entre eles A Americanas e os bancos Itaú e Santander fizeram um acordo de cessar-fogo e encaminharam a todas as cortes onde há litígios […]
Uma criança com Síndrome de Down conseguiu na Justiça o direito de receber o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu da decisão da Justiça Federal de Goiás alegando que o autor não havia preenchido os requisitos previstos em […]
Por verificar negligência e falha na prestação do serviço, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um banco e de uma tabeliã pelo saque fraudulento de uma requisição de pequeno valor (RPV) por meio de procuração falsa. Leia também: JUDICIÁRIO […]
A despedida por justa causa de um empregado que fez postagens homofóbicas contra colegas de trabalho deve ser mantida. Esse foi o entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). O acórdão confirmou, nesse aspecto, a sentença da juíza Neusa Libera Lodi, da 2ª Vara […]
O TRT-2 isentou da responsabilidade por créditos trabalhistas uma empresária que havia deixado os quadros societários da executada mais de dois anos antes do ajuizamento da reclamação. O entendimento da 12ª Turma do Regional reverte decisão de 1º grau com base em artigos do Código Civil e alteração promovida na […]
A MF 139/23 foi publicada no DOU da quinta-feira, 6. Na quinta-feira, 6, foi publicada, em edição extra no DOU, a portaria MF 139/23 que disciplina, transitoriamente, a retirada do recurso de pauta no CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Conforme a portaria, o pedido de retirada de pauta […]
A Justiça do Trabalho determinou o cancelamento de advertência imposta a empregado do Samu que faltou a reunião agendada em dia destinado à sua folga. A decisão foi proferida pelos julgadores da Décima Turma do TRT-MG e confirma sentença oriunda do juízo da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni. Leia […]
Recorde foi batido na quinta-feira (6/4), véspera do início do feriado de Páscoa; foram movimentados R$ 62,8 bilhões no período O Pix registrou um novo recorde diário de transações na quinta-feira (6/4), véspera do início do feriado de Páscoa. Foram 122,4 milhões de transações em 24 horas, de acordo com […]
Se os partidos não puderem aproveitar os votos dados a candidaturas em apreciação pela Justiça, a vontade do eleitorado é desprezada, pois suas escolhas são totalmente invalidadas e podem até favorecer outras legendas. Com base nesse fundamento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (10/4) para autorizar […]