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A 4ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás (SJGO) que rejeitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra um homem acusado do crime previsto no art. 304, caput, do Código Penal – uso de […]
A ação de execução que tem por objeto uma dívida decorrente de tentativa de pagamento com um ou mais cheques depende da prévia apresentação deles ao banco. Sem isso, não há o vencimento dos cheques, nem a própria formação da dívida. Leia também: Em caso de morte, descubra quem pode […]
Desembargadores da 17ª Câmara Cível mantiveram condenação O desembargador Baeta Neves, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), negou, no final de março, recurso de apelação cível interposto por uma empresa de comercialização de jet-ski, com sede em Goiânia (GO), que tentava reverter sentença proferida […]
Ele deverá receber R$ 10 mil por danos morais Uma instituição de ensino voltada para preparatórios de concursos e formação técnica que ofereceu um curso técnico de gastronomia sem estar legalmente habilitada deverá indenizar um aluno em R$ 10 mil por danos morais e ressarcir integralmente os valores despendidos com […]
Reparação fixada em R$ 1,5 milhão e pensão vitalícia. Um hospital foi condenado a pagar indenização, por danos morais e estéticos, a paciente que teve parte dos membros superiores e inferiores amputados por negligência no atendimento. A decisão é da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]
Quando a verba honorária recursal for devida e o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, o colegiado competente poderá arbitrá-la, inclusive de ofício. Com base nesse fundamento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu embargos de declaração para aumentar a verba a que terão direito os advogados […]