Após alguns anos dedicados profissionalmente à área jurídica, especialmente a ADVOCACIA, percebo claramente como é difícil começar. Afinal, quando se faz a opção pelo curso de direito, diversas perspectivas poderão ser visualizadas: – Concurso público para magistratura (estadual e federal); – Concurso público para o Ministério Público (estadual e federal); […]
Receita Federal cria nota fiscal eletrônica para transações com ouro
NF-e Ouro Ativo Financeiro consiste em documento apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente A Secretaria Especial da Receita Federal instituiu a Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro (NF-e Ouro Ativo Financeiro), que servirá para registro de operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial. O novo documento será obrigatório […]
Justiça reverte absolvição de acusado de tortura na ditadura militar
Ministério Público Federal recorreu contra decisão de anistiá-lo O desembargador federal Paulo Cesar Morais Espírito Santo, da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) acatou, nesta segunda-feira (27), o recurso do Ministério Público Federal (MPF) para mudar a sentença da Justiça Federal, tornando réu o sargento […]
Empresa de turismo deve ressarcir cliente que cancelou voo em razão da pandemia
Uma empresa de turismo terá de realizar pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.019,60, para cliente que havia adquirido três passagens aéreas, mas solicitou o cancelamento do serviço com 40 dias de antecedência. Conforme consta no processo, a consumidora demandante comprou passagens para o trecho Natal/São Paulo com […]
Empresa de pagamentos e de telefonia sofrem condenações por clonagem de chip
A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve a obrigação de uma empresa de pagamentos eletrônicos a restituir, juntamente com uma empresa do ramo de telefonia móvel, a uma cliente, o valor superior a R$ 197 mil, pela ocorrência de movimentações fraudulentas realizadas por terceiro. A decisão inicial, relacionada à ação […]
Compra e venda de imóvel com falsa procuração pública gera indenização a compradores
A União e o tabelião de um cartório de notas de Brasília (que faleceu antes da sentença e foi substituído pelo espólio) foram condenados a indenizar dois compradores de um imóvel pelas quantias de R$ 500.000,00 (danos materiais) e R$ 50.000,00 (dano moral). Isso porque o negócio de compra e […]
Justiça reverte justa causa de trabalhador que faltou trabalho por causa de enchente
A 8ª Turma do TRT da 2ª Região manteve reversão da dispensa por justa causa de um vigilante que faltou ao trabalho por nove dias em razão de alagamento causado pelas chuvas. De acordo com a defesa, não houve justificativa legal ou explicação para a ausência, por isso puniu o […]
Bancário será indenizado por problemas decorrentes de assédio moral
Ele desenvolveu doenças psiquiátricas, sofreu infarto e precisou ser aposentado por invalidez A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um bancário do Paraná sofreu assédio moral no ambiente de trabalho e condenou o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de R$ 50 mil de indenização. Ele também receberá […]
Detran deve indenizar homem que teve veículo indevidamente leiloado
O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Detran-DF ao pagamento de indenização para homem que teve veículo indevidamente leiloado. A decisão fixou as quantias de R$ 30.050,00 por danos materiais e de R$ 5.000,00 por danos morais. Leia também: STF: Com maioria formada, Gilmar pausa caso […]
Produtora de festa é condenada a ressarcir clientes por falhas na organização de evento
A Juíza do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a R2B Produções e Eventos a indenizarem por danos materiais seis consumidores que compraram ingressos para a Festa Surreal, produzida pela empresa. Os autores afirmam que não tiveram acesso aos serviços de bebida e comida da forma como anunciado pela […]