Confirmando sentença, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma aposentada da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) com doença renal grave (nefropatia) deve ser isenta da tributação pelo imposto de renda pessoa física sobre os proventos de aposentadoria recebidos. A autora terá restituídos os […]
Empresa e condomínio são condenados por impor jornada de 12 horas a porteiro
A 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul condenou uma empresa de terceirização de serviços a pagar horas extras a empregado que era exposto a jornada laboral considerada exaustiva. Segundo a juíza titular Glenda Regine Machado, o regime adotado é extensivo e desumano, por impor uma “carga brutal de trabalho […]
TJ nega absolvição a mulher que incendiou casa e ameaçou de morte o companheiro
Uma moradora do Alto Vale do Itajaí discutiu com o companheiro, pegou uma faca, ameaçou-o de morte e depois – quando ele já não estava no ambiente – incendiou a casa. Ao voltar à residência, ainda em chamas, o homem foi novamente ameaçado. Os fatos ocorreram em 14 de março […]
Obesidade: ônus de provar dispensa discriminatória é do trabalhador
Quando um trabalhador considerar que foi vítima de uma dispensa discriminatória por conta de obesidade, caberá a ele comprovar o fato perante à Justiça do Trabalho. Segundo entendimento da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) a obesidade, ainda que se trate de doença grave, não […]
Rescisão de aluguel não poder se condicionada a reparos no imóvel
Recusa de recebimento de chaves não tem amparo legal. A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Daniela Mie Murata, da 4ª Vara Cível de Piracicaba, determinando que a existência de eventuais pendências em imóvel alugado não impede a rescisão contratual […]
Robô AZ-Proc do PJSC incorpora facilidades do aplicativo ChatGPT em suas multitarefas
O AZ-proc – aplicativo desenvolvido para facilitar a rotina de trabalho no Poder Judiciário – acaba de incorporar a mais comentada ferramenta do meio tecnológico. O robô multitarefas englobou o ChatGPT , uma aplicação baseada em inteligência artificial que utiliza uma rede neural para gerar respostas a partir de uma […]
Policial afastado por interesse particular pode exercer advocacia
Para TED da OAB/SP, as alterações efetuadas no Estatuto da Advocacia em nada alteram a conclusão quanto à inexistência de incompatibilidade no caso de licença para tratar de interesses particulares. Não há incompatibilidade para o exercício da advocacia quando o Policial Militar se encontra de licença para tratar de interesses […]
TJ condena autor de ação contra o McDonalds por litigância de má-fé
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal negou, por unanimidade, indenização solicitada por cliente da Arcos Dourados Comércio de Alimentos (McDonalds) sob alegação de propaganda enganosa na venda de hamburguer de picanha. O autor foi, ainda, condenado por litigância de má-fé, pois os julgadores avaliaram que ele […]
Justiça condena Vivo por infernizar consumidores com telemarketing
Os sete vão receber R$ 5.000 cada um; empresa ainda pode recorrer A Justiça paulista condenou a Telefônica Brasil (Vivo) a indenizar sete pessoas por danos morais em razão do recebimento reiterado e abusivo de chamadas de telemarketing. Leia também: Após reação do mercado, AGU vai fazer audiências sobre precatórios […]
STJ: É importunação passar a mão em partes íntimas de funcionária
O homem havia sido condenado, em 1º grau, pelo crime de estupro e teve readequação da conduta para importunação sexual pela Corte. Homem condenado pelo crime de estupro por beijar o pescoço e passar a mão em partes íntimas de funcionária teve sua conduta readequada para importunação sexual. A decisão é […]