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De acordo com a decisão, a definição do parâmetro salarial para servidores municipais não compete aos estados. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a fixação de subteto remuneratório único para servidores públicos estaduais e municipais no Amapá. A decisão, unânime, se deu no julgamento da Ação Direta de […]
Ministro considerou que “não cabe à juíza de 1º grau concluir pelo cumprimento parcial da decisão”. O ministro Messod Azulay Neto, do STJ, determinou que juíza de 1º grau cumpra decisão da Corte e arquive ação penal que apurava supostas fraudes na recuperação judicial de empresas. Em decisão monocrática, S. […]
Portaria da pasta suspendeu o uso das dívidas do governo em pagamento de concessões Após conversar com representantes do setor financeiro, o ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, decidiu fazer um ciclo de audiências públicas sobre o uso precatórios para o pagamento de outorgas em concessões públicas. Leia […]
As investigações apontaram que o advogado usou um certificado falso de conclusão do Ensino Médio para se matricular na faculdade de direito A Polícia Civil do Espírito Santo indiciou, nesta sexta-feira (17), um advogado de 27 anos por uso de documento falso. As investigações apontaram que o profissional usou um […]
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve pena a casal que uniu esforços para extorquir um homem com o chamado “golpe dos nudes”. O caso que resultou na condenação ocorreu com uma vítima do município de Corupá, que foi extorquida no total de R$ 6,8 […]
A 2ª Seção de Dissídios Individuais (SDI-II) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgou improcedente uma ação rescisória ajuizada por um banco, em face de um acórdão que descaracterizou o cargo de confiança de um gerente e condenou a empresa ao pagamento das horas extras excedentes à […]
Ele não tinha direito adquirido sobre a norma que previa essa jornada em 1994. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu pedido de um gerente-geral de agência do Banco do Brasil que pretendia receber a sétima e a oitava horas como extras, com base em norma interna que […]
Prorrogação foi assinada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco A Medida Provisória 1.143/2022, que elevou o salário mínimo para R$ 1.302, foi prorrogada por mais 60 dias. A prorrogação foi autorizada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Desta forma, o Congresso terá mais 60 dias para analisar a medida provisória, […]
Desembargador foi alvo de operação por venda de decisões judiciais O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu abrir, de ofício (sem provocação externa), uma reclamação disciplinar contra o desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspeito de vender sentenças a traficantes internacionais de drogas. O desembargador Cândido Ribeiro […]
Por não vislumbrar o preenchimento de todas as elementares do tipo penal, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu parcialmente uma ordem de habeas corpus para afastar a condenação do ex-prefeito de Biritiba-Mirim (SP) Carlos Alberto Taino Junior pelo crime de ordenar despesa sem cobertura […]