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Decisão isenta autora do pagamento de juros a investidores. A 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital acolheu pedido ajuizado por empresa administradora de shoppings para reconhecer a natureza mínima obrigatória de dividendos distribuídos aos acionistas, referentes a reserva de lucros a realizar, eximindo a requerente do pagamento […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, da 2ª Vara Federal do Distrito Federal, que determinou o fim da suspensão do pagamento de aposentadoria de uma segurada até que, em regular processo administrativo, sejam […]
Produtores poderão anunciar bacon de paleta; só corte de barriga poderá ser vendido com o nome de bacon, sem complementos A nova norma do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), publicada na quinta-feira (9), abre margem para a venda de bacon falso, segundo especialistas ouvidos pela Folha, e o consumidor […]
Ele teve a conta bloqueada pela plataforma 99 sem prévia comunicação A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de um motorista de aplicativo que teve sua conta suspensa pela 99 Tecnologia Ltda., sem prévia comunicação. Segundo o colegiado, […]
Uma servidora de um banco estatal obteve o direito à redução de 50% da jornada de trabalho, com a manutenção integral dos vencimentos, para cuidar do filho autista. A decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ainda determinou que a bancária permaneça em home […]
Laudo pericial comprovou incapacidade total e permanente para o trabalho; segurado irá receber acréscimo de 25% pela necessidade de auxílio permanente O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria por invalidez […]
Disciplinado, em especial, nos artigos 4º a 23 do Código de Processo Penal (CPP), o inquérito policial tem por finalidade subsidiar o oferecimento da denúncia ou da queixa pelo titular da ação penal e tem sido classificado como peça de natureza administrativa. Em que pese essa classificação, os procedimentos realizados […]
Defesa de vereador alega que valor devido ultrapassa R$ 98 mil; Ciro Gomes foi derrotado em primeira instância após ter chamado o vereador de “capitãozinho do mato” A Justiça de São Paulo determinou a penhora de um imóvel situado em Sobral, no Ceará, registrado em nome do ex-ministro e ex-candidato […]
Ministros seguiram o posicionamento da relatora do recurso e presidente da Corte, Rosa Weber Por 10 votos a 0, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram recurso apresentado pelo ex-deputado Roberto Jefferson, que pedia a suspeição do ministro Alexandre de Moraes na condução do inquérito que o levou para […]
Suspensão de acesso gerou prejuízo à autora. A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acatou o pedido de indenização ajuizado por uma loja que teve sua conta bloqueada de maneira indevida em uma plataforma de e-commerce. A reparação por danos morais foi fixada em […]