A companhia aérea que se compromete em transportar animais deve dispor de infraestrutura adequada para o traslado e a rápida liberação no desembarque. Com base nesse entendimento, o juiz Paulo Sérgio Mangerona, da 1ª Vara Cível de Santos, condenou a empresa aérea Air Europa a indenizar em R$ 16 mil […]
TJ mantém multa contra plataforma que revende ingressos de shows e eventos
Seguidas violações da legislação consumerista. A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Renata Barros Souto Maior Baião, da 1ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital, que manteve multas de R$ 386.808,90 aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do […]
Pensão de idosa com 67 anos não impede ganho de BPC pelo marido
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana (10/2), que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleça no prazo de 10 dias o benefício assistencial de um idoso de 65 anos com deficiência e em situação de risco social. Conforme a 9ª Turma, a pensão […]
SBT é condenado a pagar R$ 74 mil a noivos do Fábrica de Casamentos
A Justiça negou um recurso apresentado pelo SBT e condenou a emissora a pagar indenização para noivos que ficaram sem casamento Idealizado para realizar os sonhos de muitos casais, o Fábrica de Casamentos provocou um pesadelo para o SBT. A emissora comandada por Silvio Santos terá que pagar uma indenização […]
Prazo prescricional de honorário de assistente técnico é de cinco anos
Para 3ª turma, em caso de honorários do assistente técnico, e não do perito, tem-se como base legal o art. 206, § 5º, inciso II, do CC/02. A 3ª turma do STJ fixou que o prazo prescricional para a cobrança de honorários por assistente técnico é de cinco anos. Segundo […]
Por ausência de prejuízo, STJ mantém execução após morte de parte
Segundo colegiado, a parte coexecutada não informou nada nos autos, nem a morte de seu marido, e não pode arguir suposto prejuízo em seu benefício, pois ela mesma deu causa. A 3ª turma do STJ manteve ação de execução mesmo após morte da parte. Isto porque, a morte do coexecutado […]
Carnaval não é feriado e folga depende de acordos ou decisão das empresas
Após anos de distanciamento social, em 2023 o carnaval volta ao seu formato tradicional. As festas, as fantasias e os blocos estão liberados nos dias de folia, que é uma das tradições do Brasil. Mas como fica o trabalho no período? Afinal, carnaval é feriado? Segundo a Lei 10.607/2002, que […]
Atos golpistas de janeiro não abalaram democracia, diz Rosa Weber
Ministra abre trabalhos do CNJ prometendo punição aos criminosos A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, disse hoje (14) que o Judiciário está “incólume” e que a democracia ficou inabalada após os atos golpistas de 8 de janeiro. Segundo a ministra, as instituições estão tomando as medidas necessárias […]
PGR denuncia mais 139 pessoas por envolvimento em atos de 8 de janeiro
Até o momento, 835 pessoas já foram denunciadas pela Procuradoria-Geral da República por participarem ao ataque dos Três Poderes A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) denúncias contra 137 pessoas presas em flagrante dentro do Palácio do Planalto no dia 8 de janeiro, além de outras […]
Resolução CNMP permite que mães amamentem durante concurso público
Objetivo é garantir às mães o direito de amamentar seus filhos de até seis meses durante a realização de provas ou etapas avaliatórias em concursos públicos de ingresso na carreira do Ministério Público. Durante a 1ª sessão ordinária de 2023 do CNMP, nesta terça-feira, 14, o conselheiro Rogério Varela apresentou […]