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A pensão por morte de servidor público federal pode ser rateada em cotas iguais entre a companheira e a ex-cônjuge, considerando que essa última recebia pensão alimentícia desde o divórcio consensual em cartório, na condição de dependente econômica. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou […]
Uma multinacional com sede em Santa Catarina foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em favor de uma empresa mineira do mesmo ramo, por ter veiculado propaganda publicitária que prejudicou a imagem da concorrente. A sentença é da 2ª Vara Cível da comarca de Joinville. Consta na inicial […]
A Portaria 28/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prorrogou até 2 de outubro as atividades do grupo de trabalho que, sob coordenação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi, estuda medidas para aperfeiçoar procedimentos administrativos e facilitar o trâmite de processos sobre superendividamento. Ao cumprir o […]
A filial da Ambev em Piraí, no Rio de Janeiro, poderá pagar até R$ 1 milhão de indenização por dano moral coletivo A filial da Ambev em Piraí, no Rio de Janeiro, está no centro de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro […]
Lotes variam de R$ 200 a R$ 200 mil; pregão começa no dia 27 de fevereiro A Receita Federal vai leiloar 66 lotes de diversos itens a partir do próximo dia 27. Entre os objetos, estão os produtos iPad Air de 4ª geração e o relógio inteligente Apple Watch Series […]
Uma médica aposentada ganhou uma ação judicial que condena o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern) e o Estado do Rio Grande do Norte a pagarem, em favor dela, a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) em substituição à Gratificação Especial de Localização Geográfica, a partir de março de […]
O entendimento foi estabelecido por maioria de votos pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) No sistema de financiamento de imóvel com alienação fiduciária, caso o comprador inadimplente permaneça no local mesmo após a consolidação da propriedade em favor do credor, este tem direito à taxa pela ocupação […]
A 1ª Vara do Trabalho de São Vicente-SP condenou a Via S.A. a pagar R$ 25 mil por danos morais a uma vendedora que havia sofrido assédio sexual de um gerente de vendas. O desfecho foi possível porque o juízo percebeu que a companhia apresentou versões opostas para a ocorrência […]
Defesa de Glaidson Acácio dos Santos diz que prisões ilegais impediram tentativa de recuperar empresa A Justiça do Rio decidiu antecipar a falência da GAS Consultoria e Tecnologia, de Glaidson Acácio dos Santos, que ficou conhecido como o “faraó dos bitcoins” e acusado de fraudes bilionárias envolvendo criptomoedas. Leia também: […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a emissão de duplicata fundada em contrato de compra e venda com a indicação de valor calculado com base na cláusula take or pay. Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo […]