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É constitucional a suspensão da execução fiscal por um ano para localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, medida prevista no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF). Após o fim desse período, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário, de cinco anos. Esse foi o […]
Foi fixada tese sobre o tema. O STF, por unanimidade, invalidou leis estaduais do Espírito Santo e do Acre que estabeleciam, respectivamente, critérios etários para ingresso na carreira de juiz de Direito e antiguidade na magistratura. Segundo o plenário, a matéria não está submetida à autonomia federativa ou dos Tribunais. […]
A proposta de um juiz para que um acusado de homicídio fosse submetido ao tribunal popular em sua sala de audiências e de maneira híbrida (presencial e remota), na última quarta-feira (14/2), desagradou à defesa do réu. Diante do impasse, o magistrado dissolveu o conselho de sentença e adiou a […]
Entidade diz que tomará medidas ético-disciplinares O suspeito identificado como responsável por ter deixado cartas com uma ameaça de bomba na sede da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) na quarta-feira (15) é um advogado, confirmou a ordem em texto divulgado hoje (17). “A […]
O Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (17/2), para confirmar a decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski que proibiu o uso dos dados do ainda incompleto Censo Demográfico de 2022 para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2023. A votação do Plenário virtual se encerra […]
Julgamento começou na última sexta (10) e terminou hoje; No plenário virtual, os ministros não debatem, apenas apresentam seus votos O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para rejeitar um recurso apresentado pela defesa da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e manter a decisão do ministro Gilmar […]
Advogado contrário às investigações dos atos de 8 de janeiro pediu, no STF, habeas corpus para ex-presidente e ex-secretário de Segurança O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para negar pedido de habeas corpus feito pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs com o objetivo de conceder salvo-conduto ao ex-secretário de Justiça […]
Impossibilidade de reconhecer união estável, por ele ser casado com outra, não tira legitimidade da mulher para pedir indenização A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o exame do recurso de revista da Cury Construtora e Incorporadora S.A., de São Paulo (SP), contra decisão que a condenou ao […]
Jurisprudência da Corte é no sentido de que documento novo da ação rescisória, é aquele já existente à época do julgamento, mas que era ignorado pelo autor ou do qual ele não pôde fazer uso. Rescisória deve comprovar que prova nova anterior ao julgamento era desconhecida ou não pôde ser […]
A substituição garante o direito de defesa da parte A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o processo de um assistente administrativo de João Pessoa (PB) para que ele possa apresentar nova testemunha, em substituição à que passou mal antes de ser ouvida na audiência de instrução. O […]