O princípio da paternidade responsável não afasta o dever do pai de envidar esforços para o fornecimento de sustento digno aos filhos. Assim entendeu a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de um pai para reduzir os alimentos pagos a sua […]
Advogado preso não deve ser transferido para presídio federal
A possível periculosidade de um réu baseada em investigações ainda não concluídas não é o suficiente para caracterizar exceção prevista no artigo 3º do Decreto 6.877/09, que disciplina a transferência de presos para presídio federal. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para […]
Ações judiciais para ter direito de se desconectar do trabalho dobram em quatro anos
Mais de 23 mil processos somam R$ 5,65 bilhões no Judiciário; trabalhador pode pedir horas extras Brasileiros têm ido mais à Justiça para pedir o direito de se ‘desconectar’ do trabalho após o fim do expediente: foram 2.666 novas ações sobre o tema em 2022 no Judiciário brasileiro, quase o […]
Amazon passa a exigir trabalho presencial 3 dias por semana em seus escritórios
Mudança marca o fim da política de estímulo ao trabalho remoto ou híbrido que a companhia vinha dando a seus funcionários A Amazon está ordenando que milhares de seus funcionários voltem ao escritório por pelo menos três dias por semana, de acordo com um comunicado da empresa assinado pelo CEO […]
Lava Jato: Lewandowski determina encerramento de 3 ações contra Lula
Lewandowski ressaltou que as ações não podem ser retomadas porque as provas apresentadas e usadas pelo MPF são ilícitas O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski determinou que três investigações no âmbito da Lava-Jato sejam encerradas. As ações tratam de suspeitas de irregularidades contra o presidente da República, […]
Feriado de Carnaval suspende prazos processuais no STF
Prazos que se iniciam ou se encerram no período serão prorrogados para quarta-feira (22). Em razão do feriado de Carnaval, o Supremo Tribunal Federal (STF) não terá expediente na segunda-feira (20) e na terça-feira (21). A data é feriado forense e consta na Portaria GDG 5/2023, publicada pela Diretoria-Geral do […]
Município deve promover exoneração de todos os servidores temporários
O município de Irani, no Oeste de Santa Catarina, foi condenado a romper o contrato de prestação de serviços temporários de servidores, sob pena de multa diária de R$ 500. A decisão é do juiz Marcus Vinicius Von Bittencourt, da 2ª Vara Cível da comarca de Concórdia, e estipula prazo […]
Prazos processuais do CNJ são prorrogados durante o Carnaval
Por conta do Carnaval, os prazos processuais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que se iniciam ou se encerram na segunda-feira (20/2) e na terça-feira (21/2) ficam automaticamente prorrogados para a quarta-feira (22/2). O período de Carnaval é feriado forense e consta na Portaria 3/2023, publicada pela Secretaria-Geral do CNJ. […]
Cartilhas orientam Judiciário sobre pessoas LGBTI em conflito com a lei
Para apoiar magistradas e magistrados a implementarem procedimentos para garantia de direitos de pessoas LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e intersexo) em conflito com a lei, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza duas cartilhas com orientações simplificadas que consideram etapas do ciclo penal e do socioeducativo. As publicações […]
Justiça determina que pai mantenha pensão para filho universitário
Jovem, segundo laudos médicos, tem deficiência auditiva e intelectual Um aposentado deverá continuar pagando pensão alimentícia ao filho de 25 anos, universitário, pelo fato de o jovem apresentar deficiência auditiva e intelectual. A decisão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, especializada em Direito de Família, […]