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Para juíza, multa é uma decisão pessoal do casal Um casal de Belo Horizonte resolveu fazer um pacto antenupcial uma cláusula de multa de R$ 180 mil em caso de traição. O documento foi validado pela juíza Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, titular da Vara de Registros Públicos de […]
Um motorista de aplicativo, morador da região norte do Estado, impedido de trabalhar por ter sua conta suspensa de forma indevida pela empresa operadora do serviço, será indenizado em ação de danos morais. A decisão, que partiu do 3º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville, fixou a indenização em […]
Declarações lastreadas no direito à liberdade de expressão. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais coletivos interposto contra médico oftalmologista que, em programa jornalístico, criticou a dificuldade para obtenção de óculos no país. O acórdão mantém decisão […]
Candidatos do concurso para o cargo de Agente Federal de Execução Penal do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública ajuizaram ação na Justiça Federal. Eles alegaram ter havido irregularidades em algumas questões e no gabarito da prova objetiva, além da cobrança de tema não previsto no […]
Procedimento agora feito direto em Cartório de Registro Civil registrou, em 2022, crescimento de quase 70% em relação ao ano anterior e marca comemorações dos 20 anos do Dia Nacional da Visibilidade Trans O movimento da população formada por transgêneros e transexuais tem uma razão a mais para comemorações durante […]
Entidade vai acionar empresário na Justiça por injúria e difamação A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentará à Justiça uma queixa-crime contra o empresário Luiz Carlos Basseto Júnior, indiciado por atacar o advogado de Lula (PT), Cristiano Zanin Martins no aeroporto de Brasília. Ele foi identificado pela Polícia Federal […]
Ministro também negou pedido de urgência e segredo de justiça O Superior Tribunal de Justiça indeferiu o recurso apresentado pelo Banco Votorantim contra a Americanas em que pedia a suspensão da decisão da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP de devolução de valores […]
Segundo o STJ, os beneficiários do plano coletivo são vinculados a uma pessoa jurídica, cuja inatividade rompe o vínculo e impede a manutenção do plano contratado. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a inatividade da empresa contratante de plano de saúde coletivo autoriza […]
O processo disciplinar resultou na reintegração da empregada, e toda a situação causou constrangimento e humilhação. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma empregada da Caixa Econômica Federal a receber indenização por danos morais por ter sido dispensada por justa causa antes do processo […]
A OAB Nacional condena a violência contra a advogada Luciany Ambrozina dos Reis, do Mato Grosso do Sul, e acompanha as ações tomadas pela OAB-MS para fazer valer as prerrogativas profissionais. “A defesa intransigente da dignidade e valorização da advocacia é compromisso e trabalho institucional permanente”, disse o presidente nacional […]