A Justiça encontrou “manifestas e abundantes” ilegalidades no procedimento do TCU, segundo o juiz Augusto César Pansini Gonçalves, da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR.

A Justiça Federal do Paraná suspendeu nesta segunda-feira (19) a condenação de Deltan Dallagnol (Podemos) no caso das diárias da Lava Jato, julgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), confirmando a elegibilidade do candidato a deputado federal. No início de agosto, o TCU havia condenado Dallagnol a devolver R$ 2,8 milhões em diárias pagas a outros procuradores da Lava Jato. A Justiça encontrou “manifestas e abundantes” ilegalidades no procedimento do TCU, segundo o juiz Augusto César Pansini Gonçalves, da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR.

A decisão vem na esteira de uma nova ação anulatória proposta por Deltan na Justiça Federal contra o processo de Tomada de Contas Especial em curso no TCU. O caso se tornou relevante porque há interessados em impugnar a candidatura de Deltan com base na condenação do TCU, que agora está suspensa pela justiça. Na decisão liminar, o juiz reconheceu a existência de indícios de quebra de impessoalidade, de violação do princípio da ampla defesa e do contraditório e que Bruno Dantas inovou na condenação de Deltan, ao responsabilizá-lo por fatos que não constavam inicialmente no processo, o que fere os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. “Diante das manifestas ilegalidades apontadas, não me resta alternativa a não ser deferir a liminar”, escreveu o juiz.

A Justiça Federal apontou ao menos quatro ilegalidades manifestas no procedimento do TCU. Segundo o juiz, a condenação de Deltan ignorou os órgãos técnicos (área técnica do TCU e Ministério Público do TCU), assim como a PGR, que demonstraram que o modelo adotado foi razoável, e que a conta de um suposto prejuízo feita pelo ministro Bruno Dantas não procede.

Os órgãos demonstraram que não há evidências de que o modelo sugerido pelo ministro fosse o mais econômico e que ele deixou de fazer um cálculo que demonstrasse haver efetivamente prejuízo. Além disso, de acordo como o magistrado, o TCU recusou realizar perícia ou cálculo pela área técnica, o que era necessário para verificar a existência dos supostos prejuízos, e condenou Deltan por fatos diferentes daqueles imputados inicialmente, numa “decisão-surpresa”, depois de a defesa de Deltan ter demonstrado que não se sustentava a imputação inicial.

Outra ilegalidade foi o fato de o TCU ter dado tratamento distinto ao caso em relação a outro idêntico, no tocante ao órgão de julgamento (2ª câmara em vez do Plenário). Para o magistrado, entre as ilegalidades do caso no TCU está o fato de Deltan não ter tido a oportunidade de apresentar provas periciais, embora as tenha solicitado. “Nesse caso foi prolatada uma decisão-surpresa, desrespeitando-se o contraditório e a ampla defesa”, escreveu Gonçalves. Para o juiz, “uma condenação taxativa como essa só estaria livre de censuras se o Ministro Bruno Dantas tivesse acatado as considerações de seu suporte técnico e refeito seus cálculos, ou ao menos se ele tivesse, como já ressaltei, explicado adequadamente os motivos pelos quais tais gastos extras não poderiam ser ponderados”.

A decisão vem numa sequência de manifestações favoráveis à defesa de Dallagnol, e esvazia os efeitos da condenação contra o ex-procurador. Além de 9 pareceres de órgãos técnicos em mais de 20 manifestações terem afirmado que Deltan não tinha qualquer responsabilidade pelo pagamento de diárias a outros procuradores, o MPF, em decisão de 24 de agosto, afirmou que Deltan não causou prejuízos ao erário e nem cometeu ato de improbidade administrativa, e por isso não pode ser punido neste caso.

“A decisão mostra o que nós já sabíamos: o processo no TCU é repleto de irregularidades e não tem respaldo na realidade. Basta notar, por exemplo, que eu nunca sequer recebi as diárias em questão e nem tinha poder para autorizar os pagamentos”, afirma Deltan. “Esse processo é uma clara perseguição àqueles que ousaram enfrentar a corrupção no Brasil”, completa. Com a decisão de suspender a condenação de Deltan no processo das diárias, a Justiça mostra que as instâncias técnicas não estão submetidas aos interesses da velha política e seus aliados, que têm lutado de todas as formas para impedir a candidatura de Deltan a Deputado Federal no Paraná. Entretanto, Deltan segue firme em seu propósito de levar a Lava Jato ao Congresso Nacional para promover as mudanças importantes para que o Brasil seja um país mais justo, próspero e melhor.

FONTE: Assessoria | FOTO: EBC