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LGPD proíbe ao poder público transferir informações pessoais a entidades privadas sem o consentimento do segurado A Décima Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo/SP confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o pagamento de R$ 2,5 mil em danos morais a segurada por […]
A Justiça paulista rejeitou o pedido de indenização por danos morais feito por Filipe Martins, assessor para assuntos internacionais da Presidência da República, contra o jornalista Fabio Pannunzio. Em março de 2021, durante uma sessão no Senado Federal, Martins fez um gesto com a mão direita que foi interpretado por […]
Para evitar a interrupção da gestação, a magistrada decidiu que a menina, de 11 anos, deve permanecer no abrigo onde está há mais de um mês A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) abriu, nesta segunda-feira (20/6), uma investigação para avaliar a conduta da juíza […]
Valores vão pagar segurados que ganharam ações de até R$ 72.720 Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que processaram o instituto e ganharam o direito a concessão ou revisão do benefício previdenciário ou assistencial vão receber R$ 1,6 bilhão em atrasados de até 60 salários mínimos (R$ […]
34ª Câmara manteve decisão de 1º Grau. A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em julgamento do último dia 13, decisão do juiz Gustavo Kaedei, da 6ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, negando pedido de indenização proposto por um homem contra […]
Para magistrado, processo administrativo de desligamento deve observar contraditório e ampla defesa Um estudante desligado do curso de Biomedicina da Sociedade Cultural e Educacional do Interior Paulista – FAIP – obteve liminar que assegura o retorno à instituição e o direito de se defender em processo administrativo. A decisão é […]
Nova campanha oferece possibilidade de quitar débitos por a partir de R$ 9,90 Com mais de 100 empresas parceiras, a Serasa Limpa Nome oferece mais de 7 milhões de negociações de dívidas negativadas ou não. Dessas, cerca de 2 milhões podem pagas em 14 parcelas ou mais, nos canais oficiais […]
TJ considerou discriminatória lei de SP que limita benefício para adoção de crianças de até 7 anos. Servidora adotou meninas de 8 e 10 anos O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que o estado de São Paulo deve conceder licença-maternidade de 180 dias para uma diretora de […]
As investigações abrangem irregularidades na utilização de verbas federais destinadas ao combate à pandemia. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a prorrogação, por mais 60 dias, de um Inquérito (INQ 4852) que apura o possível envolvimento dos senadores Chico Rodrigues (União Brasil-RR) e Telmário Mota […]
Docente teria arremessado um copo contra comissária de bordo; ele nega ter tido a intenção de atingi-la A Polícia Federal (PF) prendeu em flagrante nesta segunda-feira (20) um professor de direito da Universidade Federal do Ceará (UFC) que teria apresentado comportamento agressivo e arremessado um copo descartável contra uma comissária […]