Os pedidos giram em torno do decreto de indulto dado ao deputado pelo presidente da República
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu 15 dias para que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre pedido de revogação das medidas cautelares e das multas aplicadas ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), que já somam R$ 645 mil.
“Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para manifestação quanto aos Agravos Regimentais interpostos pelo réu, além das petições correlatas (eDocs. 973, 978, 983, 989 e 999), no prazo de 15 (quinze) dias”, disse o ministro.
Em 18 de maio, a defesa do parlamentar se reuniu com o ministro e pediu a suspensão das medidas impostas, como a proibição de frequentar e participar de eventos públicos, o uso da tornozeleira eletrônica, a proibição de circular em locais que não sejam Brasília e o Rio de Janeiro.
Os pedidos giram em torno do decreto de indulto dado ao deputado pelo presidente da República. Segundo fontes ligadas ao parlamentar, a defesa reclama da demora da Corte em analisar ações que questionam a validade do indulto.
Em 25 de maio, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que o perdão da pena concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado federal é constitucional – mas só tem efeito sobre as implicações penais da condenação.
FONTE: CNN Brasil | FOTO: EBC