Placar está em 8 a 1; único voto divergente é do ministro Kassio Nunes Marques
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta quinta-feira (27) para derrubar uma alteração feita pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) no conselho deliberativo do FNMA (Fundo Nacional do Meio Ambiente).
Foram contabilizados até o momento 8 votos a 1 contra o ato, firmando entendimento de que a mudança patrocinada pelo Palácio do Planalto representou retrocesso na área ambiental.
Outros dois decretos são analisados pelos integrantes da corte, um que revogou a participação de governadores no Conselho Nacional da Amazônia Legal e um outro que extinguiu o Comitê Orientador do Fundo Amazônia.
O debate faz parte da chamada “pauta verde”, vista como reação do Supremo ao que é considerado um desmonte de políticas públicas sob Bolsonaro, em especial as relacionadas à Amazônia.
A ação contra os três decretos presidenciais foi proposta pela Rede Sustentabilidade. No primeiro caso, o pedido mirou um decreto editado em 2020 por Bolsonaro e de Ricardo Salles, então ministro do Meio Ambiente, que excluiu a sociedade civil do conselho.
Após a edição do ato impugnado, o conselho passou a ser formado apenas por integrantes de órgãos do governo federal, como os ministérios do Meio Ambiente, Casa Civil e Economia.
De acordo com a Rede, “o caráter democrático participativo do Conselho Deliberativo do FNMA foi completamente extinto, sendo que o órgão está sob risco de perder sua razão de ser”.
O partido disse que, em política ambiental, a Constituição prega a necessidade de participação direta do povo, como instrumento de realização do princípio da igualdade substancial.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, se opôs à ação. Em sua manifestação, fez críticas a organizações não governamentais que atuam na Amazônia.
“Há cinco anos, num levantamento feito pela imprensa e por órgãos oficiais, havia neste país 3.300 ONGs, 3.000 na Amazônia, 300 no resto do Brasil. Este fato nos impõe uma certa cautela para que os interesses nacionais, para que a soberania popular seja, numa democracia substantiva que tanto desejamos, preservada, garantida e defendida por toda a sociedade pelo estado através das suas instituições”, disse.
Relatora da ação, Cármen Lúcia afirmou em seu voto que a eliminação da sociedade civil evidencia “uma centralização que seria antidemocrática”, o que ofenderia o princípio da participação popular.
“A participação popular da sociedade civil em todas as instâncias sempre foi encarecida tanto pela Constituição quanto pela legislação e por documentos internacionais”, afirmou.
Com relação ao FNMA, os ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e André Mendonça acompanharam a colega, formando maioria.
Kassio Nunes Marques, por sua vez, discordou e criticou o voto de Cármen. Segundo ele, outros presidentes também fizeram alterações em conselhos e impedir a exclusão da sociedade civil de um deles é uma forma de deslegitimar governos futuros eleitos pelo voto popular.
Essa é a terceira de sete ações da chamada “pauta verde” que começou a ser julgada pelo STF nas últimas semanas. Foi também, de forma simultânea, iniciada a análise de dois processos que questionavam supostas omissões de Bolsonaro sobre o desmatamento na Amazônia.
Após um longo voto da relatora, que tomou quase duas sessões do STF, Mendonça pediu vista (mais tempo para análise) e interrompeu o julgamento dessas ações.
A ministra votou para determinar ao governo a apresentação, em 60 dias, de um plano de execução “efetiva e satisfatória” para a redução do desmatamento e o resguardo do direito dos indígenas que vivem na região.
Mendonça, por sua vez, afirmou que é relator de outras ações que também falam sobre prejuízo à Constituição em ações na Amazônia e no Pantanal.
A ação sobre a Amazônia, no caso dele, também inclui os estados, além da União, e o ministro diz que quer analisar a situação em conjunto. “Nós precisamos, para ter uma resposta, a meu ver, adequada para essa questão, tratar também da responsabilidade dos estados”, afirmou.
FONTE: Folha Online | FOTO: Folhapress