A defesa entregue hoje será inserida ao conjunto de documentos já recebidos e analisada pelos nove membros do Conselho de Ética
O deputado estadual Arthur do Val (sem partido) entregou ao Conselho de Ética da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), hoje (17), sua primeira defesa para tentar evitar a cassação de seu mandato.
De acordo com o UOL, o advogado de Arthur do Val, Paulo Henrique Franco Bueno, pede o arquivamento do caso pelo colegiado. O primeiro argumento apresentado na defesa é que os áudios vazados que sustentam os pedidos de cassação são “mensagens privadas ilicitamente divulgadas”.
Nas gravações, Do Val, conhecido como Mamãe Falei, disse que as mulheres ucranianas “são fáceis porque são pobres”. Ele reconhece as frases como “repulsivas” e “grotescas”, mas a defesa alega que o parlamentar enviou os áudios a grupos privados, que estava licenciado do cargo e em outro país.
Logo no início do documento, o advogado Franco Bueno afirma que as mensagens são de foro privado e, portanto, não devem ser admitidas como prova.
A despeito da publicidade conferida às falas, do reconhecimento de autoria externado pelo próprio Representado e da ‘viralização’ das mensagens por parte da imprensa e dos adversários políticos do acusado, é certo que, reitere-se, se trata de mensagens privadas enviadas em grupo privado do aplicativo de mensageria ‘Whatsapp’.”
“Assim, discute-se a validade de tais mensagens privadas ilicitamente divulgadas como meio de prova hábil a embasar qualquer pretensão em juízo, ainda que em sede de processo disciplinar/administrativo perante este Nobre Conselho”, afirma o texto.
Em seguida, Arthur do Val, por meio de sua defesa, menciona um trecho de um livro de Sergio Moro, ex-ministro da Justiça e Segurança Pública e pré-candidato à Presidência pelo Podemos —que foi um dos primeiros a criticar o conteúdo do áudio e anunciar que havia rompido com seu então aliado.
A defesa cita o livro “Contra o Sistema da Corrupção”, de Moro: “A regra da exclusão das provas ilícitas em processo, a denominada exclusionary rule, é uma criação das Cortes de Justiça norte-americanas (…) O argumento, em resumo, é de que o Estado não pode incentivar o desprezo à lei a pretexto de combater o crime”.
Também relaciona outros casos em que mensagens privadas não puderam ser utilizadas como provas.
O segundo ponto levantado é o fato de o áudio ter sido gravado e enviado fora do Brasil —quando Do Val estava na Eslováquia. “Assim, é certo que o ato eventualmente ilícito foi praticado pelo Representado fora do território brasileiro, atraindo para o caso a extraterritorialidade insculpida no artigo 7º, inciso II, alínea ‘b’, do Código Penal”, sustentou o advogado do deputado estadual.
As falas privadas do Representado, ainda que repulsivas e grotescas —e assim são, de fato, pois já reconhecidas como tal pelo próprio acusado—, são opiniões manifestadas de forma privada, equiparando o eventual ilícito a “crime de opinião”.”
O advogado também afirmou não ser possível dar sequência ao processo, pois Do Val estava licenciado do cargo de deputado estadual quando enviou as mensagens. O Diário Oficial do estado, no dia 4 de março de 2022, mostrou que ele pediu licença nos dias 3 e 4 de março daquele mês —no fim da semana do Carnaval.
“Ao tratar de quebra de decoro parlamentar, o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa de São Paulo (Resolução nº 766/94) é incontroverso em asseverar só haver quebra de decoro se o parlamentar estiver no desempenho do mandato”, escreveu Franco Bueno.
A defesa entregue hoje será inserida ao conjunto de documentos já recebidos e analisada pelos nove membros do Conselho de Ética, que decidirão pela abertura ou não do processo de cassação.
FONTE: UOL | FOTO: Divulgação