Para o ministro do Supremo, a CPI da Pandemia extrapolou seus limites ao aprovar a quebra do sigilo no final dos trabalhos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quinta-feira (24), de forma definitiva, a suspensão da quebra de sigilo de dados telemáticos do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Para o ministro, a CPI da Pandemia extrapolou seus limites ao aprovar a quebra do sigilo telemático do presidente ao fim dos trabalhos.
Em novembro, Moraes já havia atendido a um pedido da defesa de Bolsonaro e impedido o acesso aos dados. A CPI da Pandemia, no entanto, recorreu.
“Julgo procedente o presente mandado de segurança para, ratificando a liminar deferida, suspender definitivamente as determinações constantes na aprovação, pela comissão parlamentar de inquérito, do requerimento 1.587/2021”, decidiu o ministro.
FONTE: CNN Brasil | FOTO: STF