Na decisão, ministro disse que cabe ao governo disponibilizar vacinas e estimular a imunização, e não adotar medidas que possam desincentivar a vacinação
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta segunda-feira (14), que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos não disponibilize o Disque 100 para o atendimento de pessoas contrárias à obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19.
O ministro determinou, ainda, que a pasta comandada por Damares Alves e o ministério da Saúde deixem claro, por meio de notas técnicas, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que é possível estabelecer medidas restritivas para aqueles que decidirem não se vacinar contra a Covid-19.
Lewandowski citou uma decisão do próprio STF em meio à pandemia da Covid-19, segundo a qual: “A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes”.
A determinação de Lewandowski se deu após um pedido apresentado pela Rede Sustentabilidade na semana passada. O partido questionou uma nota técnica em que a pasta se opôs ao passaporte vacinal e à obrigatoriedade de vacinação de crianças contra a Covid-19.
Na decisão desta segunda (14), o ministro disse que cabe ao governo federal disponibilizar as vacinas contra o coronavírus e estimular a imunização da população, e não adotar medidas que possam servir para desincentivar que as pessoas se vacinem.
“Penso que cabe ao Governo Federal, além de disponibilizar os imunizantes e incentivar a vacinação em massa, evitar a adoção de atos, sem embasamento técnico-científico ou destoantes do ordenamento jurídico nacional, que tenham o condão de desestimular a vacinação de adultos e crianças contra a Covid-19, sobretudo porque o Brasil ainda apresenta uma situação epidemiológica distante do que poderia ser considerada confortável, inclusive em razão do surgimento de novas variantes do vírus”, afirmou.
Na nota técnica do governo federal, divulgada no fim de janeiro, o ministério afirmou não ser contrário às campanhas de vacinação, mas, sim, contra medidas que imponham a obrigatoriedade da imunização e possíveis violações de direitos fundamentais.
FONTE: CNN Brasil | FOTO: STF