Governo argumentava que benefício fiscal resulta em renúncia de receita sem contrapartida
O Congresso derrubou nesta terça-feira (8) o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao dispositivo que prevê compensação fiscal às emissoras de rádio e TV pela cessão do horário para propaganda partidária.
O veto foi derrubado por 344 a 49 na Câmara e por 54 a 14 no Senado. Eram necessários respectivamente 257 e 41 votos, a maioria absoluta de cada Casa legislativa.
O projeto que retoma propaganda partidária no rádio e na TV foi aprovado pelo Congresso em dezembro, retomando uma medida extinta em 2017. Trata-se de inserções com mensagens partidárias e não a propaganda eleitoral
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a proposta praticamente de maneira integral, com exceção da compensação fiscal para as emissoras. Ao vetar, o Ministério da Economia argumentou que a “proposição legislativa ofende a constitucionalidade e o interesse público uma vez que instituiria benefício fiscal, com consequente renúncia de receita.”
Segundo o Palácio do Planalto, o trecho fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e a de Diretrizes Orçamentárias de 2021.
Na ocasião, a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) e a Abratel (Associação Brasileira de Rádio e Televisão) defenderam a derrubada do veto, afirmando que a compensação fiscal era a contrapartida do Estado, assegurada desde a década de 1980, pela cessão do tempo destinado à transmissão da propaganda partidária.
FONTE: Folha Online | FOTO: EBC