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Licitação continua válida quando ocorre a transferência, diz relator O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje (9) a constitucionalidade da transferência de concessões e permissões para exploração de serviços públicos sem nova licitação. A ação foi protocolada na Corte em 2003 pelo então procurador-geral da República Cláudio Fonteles. […]
Para o Plenário, a medida viola a autonomia da corte de contas. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte que permitia à Assembleia Legislativa sustar a eficácia de decisões liminares proferidas pelo Tribunal de Contas estadual (TCE-RN), por […]
Segundo o relator, a manutenção dos clubes no Profut se relaciona com o princípio constitucional da segurança jurídica e da não surpresa em matéria tributária. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar para manter a suspensão da exigência, depois de 31/12/2020, das parcelas devidas pelos […]
Em sessão virtual extraordinária encerrada na quarta-feira (8), o Plenário referendou liminar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso. O Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu até 31 de março de 2022 as regras que suspendem despejos e desocupações em razão da pandemia da covid-19. A medida vale para imóveis de áreas […]
Proposta agora segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro, que já havia defendido a medida O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (9) projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até dezembro de 2023. O projeto foi aprovado de maneira […]
Presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, entende que a aprovação do PL significará “uma vitória no tocante às prerrogativas da advocacia” O Projeto de Lei (PL) nº 5284/20, de autoria do deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), recebeu do relator, deputado federal Lafayette de Andrada (REP/MG), parecer favorável à aprovação […]
Decisão cassou liminar que havia determinado acesso a manifestações jurídicas sobre projetos de lei O desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), acatou recurso da União para cassar decisão liminar que havia suspendido ato normativo que garante sigilo a manifestações jurídicas […]
A reclamatória trabalhista foi proposta em dezembro de 2012 para a cobrança de verbas remuneratórias supostamente devidas pela empresa florestal A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a interrupção da prescrição em ação cível, por ter havido citação válida em reclamação trabalhista anterior, depende da existência […]
Nascido em Natal (RN) e bacharel em Direito pela UFRN, Pereira é ministro do TST desde 2002 O pleno do Tribunal Superior do Trabalho elegeu, nesta quinta-feira (9), o ministro Emmanoel Pereira para presidir a Corte e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) no biênio 2022-2024. A vice-presidente […]
O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo Não cabe ao Poder Judiciário impor ao chefe do Poder Executivo um prazo para o início do processo legislativo de revisão dos índices de remuneração dos servidores públicos. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de […]