
Ação tem por objetivo questionar as omissões do governo federal, que violam preceitos fundamentais da Constituição Federal A OAB Nacional ajuizou, nesta segunda-feira (27), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de medida cautelar, para obrigar o governo federal a adotar medidas […]