WhatsApp tem até 31/8 para apresentar aos órgãos envolvidos a comprovação de que todas as providências acordadas foram implementadas
Após articulação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), do Ministério Público Federal (MPF), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o WhatsApp Brasil se comprometeu a realizar uma série de ajustes em sua nova política de privacidade, em vigor desde 15 de maio.
Segundo o Convergência Digital, o WhatsApp tem até 31/8 para apresentar aos órgãos envolvidos a comprovação de que todas as providências acordadas foram implementadas. De acordo com nota técnica dos órgãos envolvidos, entre os compromissos assumidos pelo aplicativo de mensagens estão o ajuste da política de privacidade para refletir práticas de transparência, nos moldes em que já realiza para usuários da União Europeia; atualização dos termos sobre o WhatsApp Business, uma versão do aplicativo utilizada por empresas; elaboração do relatório de impacto, abarcando o tratamento de dados de crianças e adolescentes; e sistematização dos mecanismos de controle interno, entre outros.
A nota pública aponta ainda que o aplicativo de mensagens facilitou o exercício de direitos assegurados aos usuários pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entre eles o acesso ao encarregado do WhatsApp LLC, controlador dos dados pessoais. Além disso, ainda segundo o Convergência Digital, informa que o Whatsapp Brasil deve desenvolver materiais educativos para os titulares de dados sobre o uso seguro do aplicativo.
FONTE: Convergência Digital | FOTO: Pixabay