A ação em debate foi ajuizada contra o INSS por um contribuinte afetado pelas regras O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, emitiu parecer favorável à constitucionalidade da chamada “revisão da vida toda” — a aplicação da regra mais vantajosa aos beneficiários da Previdência Social que tiveram contribuições anteriores a julho […]
ARTIGO: Minha empresa precisa se adequar à nova lei de licitações?, por Erick Medeiros e Rodrigo Escóssia
Advogados Erick Medeiros e Rodrigo Escóssia escrevem sobre o novo regime jurídico das licitações e contratações da Administração Pública Erick Carvalho de Medeiros e Rodrigo Escóssia de Melo, Advogados Em 1º de abril de 2021, foi sancionada e publicada a Lei nº 14.133/2021, que estabelece o novo regime jurídico das […]